Súmula 95 do STJ
“A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994, p. 2961)”
A redução da alíquota do IPI ou do imposto de importação reduz também o ICMS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. A Súmula 95 do STJ estabelece que a redução da alíquota do IPI ou do imposto de importação não implica redução do ICMS. Os tributos são autônomos, e o benefício concedido pela União em relação aos impostos federais não se estende automaticamente ao imposto estadual.
A autonomia entre os tributos
IPI e imposto de importação são tributos federais, enquanto o ICMS é estadual. A súmula deixa claro que a política fiscal da União sobre os seus impostos não repercute, por si só, na tributação estadual.
Assim, mesmo que uma operação seja beneficiada com alíquota reduzida de IPI ou de imposto de importação, o ICMS continua devido nos termos da legislação estadual, sem redução correspondente.
O que isso significa na prática
O importador ou industrial que obtém redução de tributos federais não pode, com base apenas nesse benefício, exigir tratamento equivalente no ICMS. Eventual desoneração do imposto estadual depende de previsão própria na legislação competente.
Discussões sobre benefícios fiscais específicos de ICMS envolvem a análise da norma estadual aplicável, e os tribunais examinam cada situação caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
j. 03/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO TRIBUTO AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE EMPRESA SEDIADA EM PAÍS (VENEZUELA) MEMBRO DA ALADI. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. VENDA DO PRODUTO PELA PETROBRAS/IMPORTADORA E RECOMPRA DE SUA SUBSIDIÁRIA NAS ILHAS CAYMAN. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento objeti vando a declaração de nulida…
Acórdão
j. 03/06/2026
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Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 13/05/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA ALÍQUOTA INTERNA. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE CAPATAZIA, FRETE E SEGURO. TEMA REPETITIVO 1.014/STJ. CONCEITO DE VALOR ADUANEIRO PARA FINS DE II, IPI, PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. GATT. CLÁUSULA DO TRATAMENTO NACIONAL. TRIBUTO INCIDENTE NA IMPORTAÇÃO NÃO SUJEITO À REGRA DO ACORDO…
Acórdão
Primeira Secao · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 07/05/2026
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.380 DO STJ. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E OS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE.1. A questão jurídica a ser equacionada por esta Corte Superior refere-se à possibilidade de cobrança do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos médico-hospitalares, quando a alíquota ordinária é reduzida …
Acórdão
Primeira Secao · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 07/05/2026
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.380 DO STJ. COFINS-IMPORTAÇÃO. ADICIONAL DE ALÍQUOTA. PRODUTOS QUÍMICOS, FARMACÊUTICOS E OS DESTINADOS AO USO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE.1. A questão jurídica a ser equacionada por esta Corte Superior refere-se à possibilidade de cobrança do adicional de 1% da COFINS-Importação sobre produtos médico-hospitalares, quando a alíquota ordinária é reduzida …
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 06/11/2025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. PAGAMENTO DIFERIDO. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSLL. CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS. ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014. I - A discussão a respeito da possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, foi afetada para julgamento sob a sistemática dos recursos re…
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