Órgão fracionário pode afastar lei sem observar a reserva de plenário?

O que a reserva de plenário exige

A Constituição reserva ao plenário ou ao órgão especial do tribunal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Quando uma câmara ou turma simplesmente deixa de aplicar a norma, ainda que sem declarar expressamente sua inconstitucionalidade, o resultado prático é o mesmo, e é justamente isso que a tese veda.

No caso que originou o Tema 739, o órgão fracionário havia se recusado a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações). O STF entendeu que essa recusa, sem a instauração do incidente perante o plenário ou órgão especial, gera nulidade da decisão.

O papel do art. 949 do CPC

A tese ressalva a observância do art. 949 do CPC, que disciplina o procedimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Esse dispositivo dispensa a remessa ao plenário quando já houver pronunciamento anterior do próprio tribunal ou do plenário do STF sobre a questão, hipótese em que o órgão fracionário pode decidir diretamente.

O que isso significa na prática

A parte prejudicada por decisão de câmara ou turma que afastou a aplicação de uma lei pode arguir a nulidade com base na violação da reserva de plenário. Os tribunais examinam caso a caso se houve efetivo afastamento da norma por fundamento de inconstitucionalidade ou mera interpretação, distinção que define a aplicação da tese.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Ministério Público estadual pode atuar diretamente em recursos no STF e no STJ?
• Os juros reduzidos contra a Fazenda Pública valem para ações ajuizadas antes da MP 2.180-35?
• Entidades paraestatais como o Sistema S têm os privilégios processuais da Fazenda Pública na execução?
• Cabe condenação em honorários advocatícios nas ações contra o FGTS?