Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, em regra. O STJ fixou no Tema 285 que a ausência ou o erro no número da inscrição do advogado na OAB não gera nulidade da intimação da sentença, sobretudo quando os nomes das partes e de seus patronos foram corretamente publicados, o que basta para identificar a demanda.
A publicação da intimação deve permitir que o advogado identifique o processo e tome ciência do ato. Para o STJ, o número da inscrição na OAB não é elemento essencial dessa identificação: o que importa é a correta indicação dos nomes das partes e dos respectivos patronos.
Assim, se a publicação saiu com o número da OAB errado ou sem esse número, mas com os nomes corretos, a intimação é válida e os prazos correm normalmente. O equívoco meramente formal não contamina o ato.
A tese pressupõe que as demais informações da publicação permitam identificar a demanda. Se, além do erro na OAB, houver equívoco no nome do advogado ou das partes que inviabilize a identificação do processo, a situação é diversa e os tribunais examinam caso a caso se houve prejuízo.
Na prática, quem alega nulidade apenas pelo número de OAB incorreto tende a não ter êxito. A defesa deve demonstrar que o conjunto da publicação impediu a ciência do ato, e não apontar somente o dado numérico equivocado.
“A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.”
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CE - CORTE ESPECIAL · Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO · j. 23/06/2026
AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INSURGÊNCIA POR MEIO DE MERA PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. PRECLUSÃO. ART. 272, § 8º, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão proferida pela Vice-Presidência que afastou a alegação de nulidade de intimação da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário do recorrente.1.2…
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação válida em nome de advogado habilitado. Não saneamento do vício no prazo. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, em razão de irregularidade na representação process…
j. 01/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO COM OAB CANCELADA. NULIDADE. DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido em agravo de instrumento, o qual reconheceu a nulidade de intimação realizada em nome de advogado cuj…
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EXPEDIENTE AVULSO. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO. OAB SUPLEMENTAR INDICADA PELO PRÓPRIO CAUSÍDICO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVERES DE COOPERAÇÃO E BOA-FÉ (ART. 5º DO CPC). PEDIDOS DE REPUBLICAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu pedido de republicação e reabertura dos prazos recursais no agravo em recurso especial, sob alegação…
j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial.2. A parte embargante sustenta omissão quanto à aplicação do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, por haver pedido expresso de intimações exclusivas em nome do antigo patrono,…
Terceira Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 18/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial.2. A parte embargante sustenta omissão quanto à aplicação do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, por haver pedido expresso de intimações exclusivas em nome do antigo patrono, …
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