Esposa não indicada como beneficiária pelo participante falecido pode ser incluída depois na pensão da previdência privada?

A lógica da inclusão do dependente direto

Na previdência complementar, diferentemente do regime geral, a lei não fixa quem são os beneficiários: salvo vedação contratual, o participante pode indicar qualquer pessoa física. Ainda assim, o STJ entendeu que a função social do contrato previdenciário se cumpre quando o benefício alcança quem a lei presume depender economicamente do falecido, como o cônjuge, na linha do art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991.

No caso examinado, o próprio regulamento da entidade não vedava a inclusão de novos beneficiários na fase de inatividade do participante; apenas exigia a contrapartida financeira correspondente, mediante contribuição adicional, para preservar o plano de custeio.

O limite: não prejudicar o fundo de pensão

A condição central é o equilíbrio do plano. A inclusão posterior do dependente direto é admitida desde que não acarrete prejuízo ao fundo de pensão, o que pode exigir o aporte das contribuições correspondentes. Não se trata, portanto, de direito automático e incondicionado.

Na prática, o cônjuge não indicado deve demonstrar a condição de dependente direto e a viabilidade atuarial da inclusão, e os tribunais examinam o regulamento de cada plano caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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