Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Em entendimento divulgado em informativo do STF, são inconstitucionais as decisões judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB/RJ contratados originalmente sob o regime celetista. Esse conjunto de decisões viola a autonomia política, administrativa e financeira da OAB, o princípio da segurança jurídica e o art. 19 do ADCT.
A OAB goza de autonomia política, administrativa e financeira, reconhecida a partir do art. 133 da Constituição. Decisões judiciais que impõem estabilidade a seus empregados celetistas interferem nessa autonomia, criando vínculo protetivo que o regime da CLT não prevê para essa situação.
O STF também apontou violação à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e ao art. 19 do ADCT, que trata da estabilidade excepcional de servidores admitidos antes da Constituição de 1988. Empregado contratado pela CLT não se enquadra nessa hipótese constitucional de estabilidade.
Quem foi contratado pela OAB sob o regime celetista permanece regido pela CLT, sem estabilidade equiparável à de servidor público, ainda que decisões anteriores tenham reconhecido o benefício. Situações individuais consolidadas podem envolver discussões específicas, como efeitos de coisa julgada, que os tribunais examinam caso a caso.
“São inconstitucionais — por violarem a autonomia política, administrativa e financeira da OAB (CF/1988, art. 133), o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI), bem como o art. 19 do ADCT — o conjunto de decisões judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB/RJ originalmente contratados sob o regime celetista.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 22/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DA CORTE NA ADI 3.395. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. PARADIGMA QUE TRATA DAS DEMANDAS AJUIZADAS POR SERVIDORES QUE MANTENHAM VÍNCULO JURÍDICO-ESTATUTÁRIO COM O PODER PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À TESE VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.143 DA REPERCUSSÃO GERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ARTIGO 988, § 5º, II, DO CPC. RECLAMAÇÃO A…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 10/06/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, V, VI e VII, da Constituição do Estado do Ceará. Legitimidade ativa para controle de constitucionalidade abstrato estadual. Conselho Estadual da OAB. Ator político peculiar. Defesa da ordem constitucional e democrática. Impossibilidade de restrição à sua legitimidade. Pedido julgado procedente. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta em face do art. 127, caput, V, VI e VII, da Constit…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/05/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Município de Sapucaia do Sul. Agente comunitário de saúde. Discussão acerca da legalidade da contratação. Alegada violação à ADI 3.395. Ocorrência. Competência da Justiça Comum. Reclamação julgada procedente. Negado provimento ao agravo regimental. 1. A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça do Trabalho ou à Justiça comum julgar demandas instauradas entre Poder Público e serv…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental. Servidor público. Estabilidade financeira. Regime jurídico híbrido. Súmula Vinculante 37. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou que o acórdão recorrido divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a transferência de vantagens remuneratórias. O acórdão recorrido havia permi…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME CELETISTA. QUESTIONAMENTO NA ORIGEM SOBRE ESCALA DE TRABALHO. PRETENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADI 3.395 E AO TEMA 1.143. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal (regime celetista) buscando a invalidade de jornada 12x3…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 27/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Migração de regime celetista para estatutário. Estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Concurso público. Reenquadramento em carreira. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a constitucionalidade da migração de servidor estável para o regime estatutário, nos termos do art. 19 do ADCT, desde que não haja reenquadramento e…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.