Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Em entendimento divulgado em informativo do STF, são inconstitucionais as decisões judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB/RJ contratados originalmente sob o regime celetista. Esse conjunto de decisões viola a autonomia política, administrativa e financeira da OAB, o princípio da segurança jurídica e o art. 19 do ADCT.
A OAB goza de autonomia política, administrativa e financeira, reconhecida a partir do art. 133 da Constituição. Decisões judiciais que impõem estabilidade a seus empregados celetistas interferem nessa autonomia, criando vínculo protetivo que o regime da CLT não prevê para essa situação.
O STF também apontou violação à segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da Constituição) e ao art. 19 do ADCT, que trata da estabilidade excepcional de servidores admitidos antes da Constituição de 1988. Empregado contratado pela CLT não se enquadra nessa hipótese constitucional de estabilidade.
Quem foi contratado pela OAB sob o regime celetista permanece regido pela CLT, sem estabilidade equiparável à de servidor público, ainda que decisões anteriores tenham reconhecido o benefício. Situações individuais consolidadas podem envolver discussões específicas, como efeitos de coisa julgada, que os tribunais examinam caso a caso.
“São inconstitucionais — por violarem a autonomia política, administrativa e financeira da OAB (CF/1988, art. 133), o princípio da segurança jurídica (CF/1988, art. 5º, XXXVI), bem como o art. 19 do ADCT — o conjunto de decisões judiciais que concederam estabilidade a empregados da OAB/RJ originalmente contratados sob o regime celetista.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 09/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo regimental. Servidor público. Estabilidade financeira. Regime jurídico híbrido. Súmula Vinculante 37. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou que o acórdão recorrido divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a transferência de vantagens remuneratórias. O acórdão recorrido havia permi…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 27/10/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Migração de regime celetista para estatutário. Estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Concurso público. Reenquadramento em carreira. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a constitucionalidade da migração de servidor estável para o regime estatutário, nos termos do art. 19 do ADCT, desde que não haja reenquadramento e…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 08/09/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. VANTAGENS FUNCIONAIS. APLICAÇÃO DE REGRA DO REGIME ESTATUTÁRIO. ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 37. OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA SEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E FUNDADA NA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 76022 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, jul…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 25/06/2025
EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Direito administrativo. Anistia (Lei nº 8.878/94). Ex-empregado reintegrado à Administração Pública. Mudança de regime jurídico. Aposentadoria. Revisão ex officio do Tribunal de Contas da União (TCU). Possibilidade. Violação do disposto no art. 37, inciso II, da CF/88. Decadência. Não ocorrência. Inconstitucionalidade flagrante. Agravo regimental provido. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de concessão de …
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 05/06/2025
EMENTA: Agravo Regimental na Reclamação. Competência jurisdicional. Demanda instaurada entre o Poder Público e empregado público celetista. Controvérsia de natureza jurídico-administrativa. ADI nº 3.395/DF. RE nº 1.288.440/SP (Tema RG nº 1.143): inobservância. Decisão de mérito da justiça do trabalho posterior ao marco temporal fixado pelo STF na modulação de efeitos do paradigma de Repercussão Geral. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual s…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
EMENTA: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. FUNASA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. VÍNCULO MANTIDO COMO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIXADO NO ARE-RG 906.491 E NO TEMA 928-RG. AGRAVO NÃO PROVIDO. *. As decisões reclamadas reconheceram que …
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