Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 1399 do STF, a decisão de imunizar adolescentes acima de 12 anos contra a Covid-19 insere-se na competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que observadas as evidências científicas e as análises estratégicas pertinentes. Não se exige, portanto, autorização federal para essa deliberação local.
O entendimento reconhece que estados, Distrito Federal e municípios têm competência própria para decidir sobre a vacinação de adolescentes acima de 12 anos contra a Covid-19. A decisão local não fica condicionada a uma autorização prévia da União, o que reforça a autonomia dos entes federados na condução de suas políticas sanitárias.
Essa autonomia, porém, não é ilimitada. A própria tese condiciona a decisão à observância das evidências científicas e das análises estratégicas pertinentes, ou seja, o ente que optar por imunizar esse público precisa fundamentar a medida em critérios técnicos.
Para gestores públicos, o entendimento dá respaldo jurídico a planos locais de vacinação de adolescentes, desde que amparados em base científica. Para o cidadão, significa que a oferta da vacina a esse grupo pode variar conforme as decisões de cada estado ou município.
Questões que fogem do alcance da tese, como faixas etárias distintas ou outros imunizantes, dependem do caso concreto, e os tribunais examinam cada situação à luz das circunstâncias sanitárias e técnicas envolvidas.
“A decisão de promover a imunização contra a Covid-19 em adolescentes acima de 12 anos, observadas as evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, insere-se na competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.”
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/02/2026
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Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 01/09/2025
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Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 31/03/2025
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Tribunal Pleno · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 24/02/2025
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 12/11/2024
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Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO · j. 06/11/2024
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