Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme o Informativo 1399 do STF, a decisão de imunizar adolescentes acima de 12 anos contra a Covid-19 insere-se na competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que observadas as evidências científicas e as análises estratégicas pertinentes. Não se exige, portanto, autorização federal para essa deliberação local.
O entendimento reconhece que estados, Distrito Federal e municípios têm competência própria para decidir sobre a vacinação de adolescentes acima de 12 anos contra a Covid-19. A decisão local não fica condicionada a uma autorização prévia da União, o que reforça a autonomia dos entes federados na condução de suas políticas sanitárias.
Essa autonomia, porém, não é ilimitada. A própria tese condiciona a decisão à observância das evidências científicas e das análises estratégicas pertinentes, ou seja, o ente que optar por imunizar esse público precisa fundamentar a medida em critérios técnicos.
Para gestores públicos, o entendimento dá respaldo jurídico a planos locais de vacinação de adolescentes, desde que amparados em base científica. Para o cidadão, significa que a oferta da vacina a esse grupo pode variar conforme as decisões de cada estado ou município.
Questões que fogem do alcance da tese, como faixas etárias distintas ou outros imunizantes, dependem do caso concreto, e os tribunais examinam cada situação à luz das circunstâncias sanitárias e técnicas envolvidas.
“A decisão de promover a imunização contra a Covid-19 em adolescentes acima de 12 anos, observadas as evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, insere-se na competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.”
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Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 25/02/2026
Ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decretos municipais. Comprovante de vacinação contra Covid-19. Matrícula escolar. Inconstitucionalidade formal e material. Pedido parcialmente procedente. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) proposta para questionar a constitucionalidade de decretos municipais que afastam a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula na rede de ensino. II. Questão e…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 31/03/2025
Recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3. Competência legislativa. 4. Norma municipal. Transmissão, ao vivo, via internet, de licitações municipais. 5. Violação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Inocorrência. 6. Prestígio aos princípios da transparência e da publicidade ao permitir o conhecimento e controle social dos atos administrativos. 7. Competência dos Estados e Municípios para le…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 20/02/2025
EMENTA: Direito constitucional. Direito fundamental à saúde. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pandemia de Covid-19. Lei municipal que veda a exigência de certificado de vacinação para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face da Lei nº 13.691/2022, do Município de Uberlândia. A norma questionada veda a vacinação compulsóri…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 06/11/2024
Ementa: Direito constitucional. Direito fundamental à saúde. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pandemia de Covid-19. Lei municipal que veda a exigência de certificado de vacinação para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados. 1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face da Lei nº 13.691/2022, do Município de Uberlândia. A norma questionada veda a vacinação compulsóri…
Tribunal Pleno · Rel. Cristiano Zanin · j. 11/03/2024
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1103. VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. CAUTELAR PARCIALMENTE DEFERIDA I – É dever do Estado proteger a infância e a adolescência, assegurando o direito social à saúde e à educação. II – A vacinação obrigatória é matéria já decidida em julgamento com repercussão geral (Tema 1103). III - O direito assegurado a todos os brasileiros e…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 09/10/2023
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