Informativo 662 do STJ
“Aplica-se a Lei n. 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais.”
A Lei dos Planos de Saúde se aplica a autarquia municipal que presta assistência à saúde de servidores?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O STJ, em decisão noticiada em informativo, entendeu que a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) se aplica à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde suplementar aos servidores municipais. A natureza pública da entidade não a coloca à margem das regras mínimas dos planos de saúde.
Por que a lei alcança a autarquia
Embora o caput do art. 1º da Lei 9.656/1998 mencione pessoas jurídicas de direito privado, o § 2º amplia o alcance da norma para outras espécies de entidades que mantenham sistemas de assistência à saúde. Para o STJ, o uso de expressões amplas como "entidade" e "empresas", e a inclusão das cooperativas, revela a intenção do legislador de submeter à lei todas as pessoas jurídicas que atuem na saúde suplementar.
Assim, a entidade de direito público que opta por prestar assistência à saúde suplementar não pode se eximir das disposições mínimas fixadas para esses contratos. Permitir o contrário abriria caminho para o desvirtuamento da proteção que a lei assegura aos usuários.
O que isso significa na prática
Servidores vinculados a planos operados por autarquias municipais contam com os direitos mínimos da Lei dos Planos de Saúde, e não apenas com as regras gerais do Código Civil, cuja aplicação isolada, segundo o STJ, geraria desequilíbrio contratual entre a operadora e os usuários. A extensão de obrigações específicas a cada plano, contudo, é examinada caso a caso pelos tribunais, conforme o desenho do serviço prestado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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