Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Conforme tese divulgada no Informativo 877 do STF, a Lei federal 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é constitucional. O diploma preserva a autonomia dos municípios assegurada pelo art. 144, § 8º, da Constituição e se limita a fixar critérios padronizados para instituição, organização e exercício dessas corporações.
A Constituição permite que os municípios constituam guardas municipais para proteger seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. O STF entendeu que o Estatuto Geral não esvazia essa autonomia: ele apenas estabelece parâmetros uniformes de criação, organização e atuação das guardas em todo o país.
Justamente porque a lei federal respeita o espaço de decisão local, não há invasão de competência. Cada município continua livre para decidir se cria a guarda e como a estrutura, dentro dos critérios gerais padronizados.
A validade do Estatuto dá segurança jurídica para a organização das guardas municipais segundo suas regras. Discussões pontuais sobre atribuições específicas das guardas em situações concretas continuam surgindo no Judiciário, e os tribunais as examinam caso a caso, tomando o Estatuto como marco normativo válido.
“É constitucional — na medida em que preserva a autonomia dos municípios (CF/1988, art. 144, § 8º) e se limita a estabelecer critérios padronizados para a instituição, organização e exercício das guardas municipais — a Lei federal 13.022/2014, a qual dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.”
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Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: Embargos de declaração em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Denominação de guarda municipal como “Polícia municipal”. Inconstitucionalidade. Reiteração de argumentos já apreciados. Inadmissibilidade. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improcedente a arguição, assentando a inconstitucionalidade do uso da expressão “Polícia” para designar as Guardas municipais. 2. Todos os argumentos suscitados pela embargante já foram apreciad…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 14/04/2026
Ementa: Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Guarda Municipal. Alteração da denominação para “Polícia Municipal”. Vedação constitucional. Art. 144 da Lei Maior. Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei nº 13.022/2014. Sistema Único de Segurança Pública - Lei nº 13.675/2018. Normas gerais de observância obrigatória pelos municípios. Improcedência. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de decisão liminar do Tribunal de …
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 18/02/2026
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERICULOSIDADE NÃO INERENTE À ATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DE TESE PARA O TEMA 1209 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1.Precedente no qual se examina o Tema 1209 da repercussão geral: Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anteri…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/12/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. repercussão geral. ausência de demonstração. art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC não observado. inadmissibilidade do apelo extremo busca veicular e pessoal. fundada suspeita. tráfico de drogas. acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do stf. tema 280-rg. legalidade da abordagem e da busca veicular e pessoal realizada por guardas municipais. provas lícitas. Tema 656-rg. compreensão diversa.…
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/09/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1.Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao Recurso Extraordinário para reformar acórdão proferido pelo Su…
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 12/08/2025
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Aposentadoria especial. Guarda Municipal. Taxatividade do rol inscrito no art. 40, § 4º-B, da CF. Impossibilidade de ampliação. Pedidos julgados improcedentes. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta com objetivo de conferir interpretação conforme à Constituição (i) à Lei Complementar 51/1985, em ordem a enquadrar os guardas municipais em suas disposições e, subsidiariamente, (ii) ao a…
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