Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. De acordo com tese divulgada no Informativo 886 do STF, quando o pagamento das diferenças de complementação do Fundef é ordenado em título executivo judicial, deve ser observada a sistemática dos precatórios prevista no art. 100 da Constituição. As quantias que a União deixou de repassar seguem, portanto, o regime constitucional de pagamento.
As diferenças do Fundef decorrem de erro no cálculo das verbas que a União deveria repassar a título de complementação do fundo. Quando esse débito é reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, ele se torna condenação contra a Fazenda Pública federal, e a Constituição impõe que condenações judiciais contra a Fazenda sejam pagas pela ordem cronológica dos precatórios.
A tese afasta a possibilidade de execução direta desses valores fora do regime constitucional. O fato de a verba ter destinação educacional não altera, por si só, a forma de pagamento do título judicial.
Municípios e demais credores das diferenças do Fundef devem inscrever seus créditos na sistemática de precatórios, com os prazos e a ordem de pagamento próprios desse regime. Questões acessórias, como destinação dos valores recebidos e eventuais parcelamentos, dependem do caso concreto e da legislação aplicável, e os tribunais as examinam individualmente.
“Quando ordenado em título executivo judicial, deve ser observada a sistemática dos precatórios (CF/1988, art. 100, “caput”) para o pagamento das quantias que deixaram de ser repassadas pela União a título de complementação financeira ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 18/05/2026
Ementa: Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundef. Precatório. Complementação da União. Rateio de 60% a profissionais do magistério. EC nº 114, de 2021, e Lei nº 14.325, de 2022. Inaplicabilidade retroativa. Segurança jurídica. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso Negado. I. Caso em exame 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto por profissionais do magistério contra acórdão pelo qual se afastou pret…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Precatório Fundef/Fundeb. Complementação da união. Não retroatividade da Emenda Constitucional nº 114, de 2021. ADPF nº 582/DF. Segurança jurídica. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário contra acórdão de origem em que mantida a improcedência de pedido de recebimento do valor alusivo ao rateio de 60% de precatório referente à complementaçã…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Recurso Extraordinário com Agravo. Precatório Fundef/Fundeb. Complementação da união. Não retroatividade da Emenda Constitucional nº 114, de 2021. ADPF nº 582/DF. Segurança jurídica. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário contra acórdão de origem em que mantida a improcedência de pedido de recebimento do valor alusivo ao rateio de 60% de precatório referente à complementaçã…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/02/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desvio de verbas públicas. Fundeb. Competência da justiça federal. Interesse da União. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279 do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo acórdão que reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Repasse de verbas de saúde. Natureza constitucional. Inaplicabilidade do regime de precatórios. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se deu provimento a recurso extraordinário com agravo, afastando a submissão de débito de repasse de verbas estaduais para custeio da saúde municipal ao regime de pr…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Cumprimento de sentença. Verbas do FUNDEF. Possibilidade de pagamento de honorários advocatícios com juros de mora. Tema 28 da repercussão geral. ADPF 528. Inexistência de afronta ao art. 100, § 5º, da Constituição. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela União de decisão que negou seguimento a recurso extrao…
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