Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. De acordo com tese divulgada no Informativo 886 do STF, quando o pagamento das diferenças de complementação do Fundef é ordenado em título executivo judicial, deve ser observada a sistemática dos precatórios prevista no art. 100 da Constituição. As quantias que a União deixou de repassar seguem, portanto, o regime constitucional de pagamento.
As diferenças do Fundef decorrem de erro no cálculo das verbas que a União deveria repassar a título de complementação do fundo. Quando esse débito é reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, ele se torna condenação contra a Fazenda Pública federal, e a Constituição impõe que condenações judiciais contra a Fazenda sejam pagas pela ordem cronológica dos precatórios.
A tese afasta a possibilidade de execução direta desses valores fora do regime constitucional. O fato de a verba ter destinação educacional não altera, por si só, a forma de pagamento do título judicial.
Municípios e demais credores das diferenças do Fundef devem inscrever seus créditos na sistemática de precatórios, com os prazos e a ordem de pagamento próprios desse regime. Questões acessórias, como destinação dos valores recebidos e eventuais parcelamentos, dependem do caso concreto e da legislação aplicável, e os tribunais as examinam individualmente.
“Quando ordenado em título executivo judicial, deve ser observada a sistemática dos precatórios (CF/1988, art. 100, “caput”) para o pagamento das quantias que deixaram de ser repassadas pela União a título de complementação financeira ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 23/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Precatório Fundef/Fundeb. Complementação da união. Não retroatividade da Emenda Constitucional nº 114, de 2021. ADPF nº 582/DF. Segurança jurídica. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário contra acórdão de origem em que mantida a improcedência de pedido de recebimento do valor alusivo ao rateio de 60% de precatório referente à complementaçã…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Recurso Extraordinário com Agravo. Precatório Fundef/Fundeb. Complementação da união. Não retroatividade da Emenda Constitucional nº 114, de 2021. ADPF nº 582/DF. Segurança jurídica. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso extraordinário contra acórdão de origem em que mantida a improcedência de pedido de recebimento do valor alusivo ao rateio de 60% de precatório referente à complementaçã…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 13/10/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Repasse de verbas de saúde. Natureza constitucional. Inaplicabilidade do regime de precatórios. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se deu provimento a recurso extraordinário com agravo, afastando a submissão de débito de repasse de verbas estaduais para custeio da saúde municipal ao regime de pr…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 06/02/2025
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDEF. VALOR POR ALUNO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de decisão monocrática na qual homologuei os cálculos apresentados pela Secretaria de Orçamento Finanças e Contratações do STF no âmbito de execução co…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 24/01/2025
EMENTA: Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo e processual civil. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. Execução de título judicial. FUNDEF. Ressarcimento de valores. Legitimidade ativa do município. Precedentes. 1. Segundo a orientação fixada na Suprema Corte, os municípios detêm legitimidade para a execução de sentença coletiva proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal relativa a ver…
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 16/12/2024
SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDEF. VALOR POR ALUNO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL CARACTERIZADOS. PROVIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de decisão monocrática na qual homologuei os cálculos apresentados pela Secretaria de Orçamento Finanças e Contratações do STF no âmbito de execução contra a F…
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