Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. De acordo com tese divulgada no Informativo 1456 do STF, o estado-membro pode autorizar e regulamentar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos por lei própria. Essa disciplina local não invade a competência da União para editar normas gerais sobre consumo e desporto.
Consumo e desporto são matérias de competência concorrente, em que a União edita normas gerais e os estados suplementam a disciplina conforme suas peculiaridades. O STF entendeu que autorizar e regulamentar a venda de bebidas alcoólicas em estádios e eventos esportivos se insere nesse espaço legítimo de atuação estadual.
Com isso, a tese afasta o argumento de que somente a legislação federal poderia tratar do tema. O estado pode definir, em seu território, as condições dessa comercialização.
Leis estaduais que liberam a venda de bebidas alcoólicas em arenas esportivas têm respaldo na jurisprudência do STF quanto à competência. Isso não dispensa o cumprimento das demais normas aplicáveis, como regras de segurança e as condições fixadas na própria lei estadual, e situações concretas de descumprimento são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Não invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos .”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Maus-tratos. Fornecimento de bebida alcoólica a menores. Gravidade concreta das condutas. Risco à ordem pública. Fundamentação idônea. Reexame fático-probatório incabível. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 27/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPETRAÇÃO QUE REPRODUZ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS ARGUMENTOS CONSTANTES DE POSTULAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ATO QUE NÃO SE VINCULA A REQUERIMENTO DA DEFESA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] condenado pela prática dos crimes de estupro de vulnerável (arts. 217-A, caput, c/c o art. 61, II, “f”, e 71, todos do Código Penal) e…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 01/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos divergentes nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência legislativa concorrente. Comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol. Alegação de divergência jurisprudencial. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu embargos de divergência opostos pe…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 25/06/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEI N. 16.553/2009 DO ESTADO DE GOIÁS. OPTOMETRISTAS. ARTS. 3º E 4º. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. DECRETOS N. 20.931/1932 E 24.492/1934. REPRODUÇÃO DE NORMA FEDERAL POR ENTE SUBNACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. ADPF 131…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/05/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei estadual. Regime jurídico de servidores públicos. Vício de iniciativa. Reserva de competência. Pedido a que se nega seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual por vício de iniciativa, por regulamentar aspectos da carreira de bombeiros profissionais civis, competência reservada ao chefe do Executivo est…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 25/04/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei estadual. Regime jurídico de servidores públicos. Vício de iniciativa. Reserva de competência. Pedido a que se nega seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que declarou a inconstitucionalidade de lei estadual por vício de iniciativa, por regulamentar aspectos da carreira de bombeiros profissionais civis, competência reservada ao chefe do Executivo estadual. 2…
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