Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. De acordo com tese divulgada no Informativo 1456 do STF, o estado-membro pode autorizar e regulamentar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos por lei própria. Essa disciplina local não invade a competência da União para editar normas gerais sobre consumo e desporto.
Consumo e desporto são matérias de competência concorrente, em que a União edita normas gerais e os estados suplementam a disciplina conforme suas peculiaridades. O STF entendeu que autorizar e regulamentar a venda de bebidas alcoólicas em estádios e eventos esportivos se insere nesse espaço legítimo de atuação estadual.
Com isso, a tese afasta o argumento de que somente a legislação federal poderia tratar do tema. O estado pode definir, em seu território, as condições dessa comercialização.
Leis estaduais que liberam a venda de bebidas alcoólicas em arenas esportivas têm respaldo na jurisprudência do STF quanto à competência. Isso não dispensa o cumprimento das demais normas aplicáveis, como regras de segurança e as condições fixadas na própria lei estadual, e situações concretas de descumprimento são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“Não invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos .”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 22/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A ADOLESCENTE E OFERTA DE DROGA PARA CONSUMO CONJUNTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NAQUELE TRIBUNAL. CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. …
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 22/04/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no qual se impugna acórdão de Tr…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 30/03/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE VENDA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. DESTINATÁRIOS FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS. NECESSIDADE DE DISCIPLINA POR LEI COMPLEMENTAR. TEMA 1.093 DE REPERCUSSÃO GERAL. SENDO INDEVIDO O DIFAL DO ICMS, TAMBÉM É INDEVIDO O RESPECTIVO ADICIONAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. PRECEDENTES. AGRAVO INTE…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/03/2026
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo Regimental em Habeas Corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Maus-tratos. Fornecimento de bebida alcoólica a menores. Gravidade concreta das condutas. Risco à ordem pública. Fundamentação idônea. Reexame fático-probatório incabível. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 27/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IMPETRAÇÃO QUE REPRODUZ NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OS ARGUMENTOS CONSTANTES DE POSTULAÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. PRETENDIDA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ATO QUE NÃO SE VINCULA A REQUERIMENTO DA DEFESA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] condenado pela prática dos crimes de estupro de vulnerável (arts. 217-A, caput, c/c o art. 61, II, “f”, e 71, todos do Código Penal) e…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 27/10/2025
Ementa: Direito Penal. Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância: inaplicabilidade. Habitualidade delitiva. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente à época. Regime semiaberto: adequação. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi denegada a ordem de habeas corpus impetrado em favor do paciente pela Defensoria Pública do Estado…
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