Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, mas com uma condição. Segundo tese divulgada no Informativo 1377 do STF, é constitucional a norma de constituição estadual que permite ao Tribunal de Justiça julgar ação direta contra lei municipal tendo a Constituição Federal como parâmetro, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
Em regra, o controle concentrado estadual usa a constituição do estado como parâmetro. A tese admite que a própria constituição estadual atribua ao Tribunal de Justiça a prerrogativa de confrontar leis e atos normativos municipais diretamente com a Constituição Federal, mas apenas quanto às normas federais de reprodução obrigatória, aquelas que os estados devem necessariamente incorporar.
Fora dessas normas de reprodução obrigatória, o parâmetro do controle concentrado no Tribunal de Justiça continua sendo a constituição estadual. A tese não cria uma via ampla de ação direta municipal perante a Constituição Federal.
Quem pretende impugnar lei municipal em ação direta no Tribunal de Justiça deve identificar se o dispositivo constitucional invocado é norma de reprodução obrigatória. Essa qualificação é frequentemente controvertida, e os tribunais examinam caso a caso se a norma federal apontada tem essa natureza.
“É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados (1).”
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Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 29/09/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor municipal. Complementação de aposentadoria. Resolução nº 180/2000. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJSP em controle concentrado. Norma municipal questionada em face de norma de reprodução obrigatória da Constituição Federal. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Violação dos princípios do devido processo legal, d…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 08/09/2025
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Recurso extraordinário. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Conselho Tutelar. Requisitos. Lei municipal. Parâmetro de controle. Ausência de indicação de dispositivo da CRFB violado e de norma de reprodução obrigatória da Constituição da República pela Constituição estadual. Princípio da simetria. Fundamentação deficiente. Enunciado nº 284 da Súmula/STF. Negativa de seguimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinár…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 26/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI N. 4.756/2020 DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ART. 113 DO ADCT. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso e…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 05/03/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI N. 4.756/2020 DO ESTADO DE RONDÔNIA. CRIAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. ART. 113 DO ADCT. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso e…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 20/02/2025
EMENTA: Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Urbanístico. 3. Lei municipal nº 17.853/2022. Regulamentação das denominadas “dark kitchens”. Inconstitucionalidade declarada com fundamento em interpretação realizada sobre o art. 180, II, da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à obrigatoriedade da apresentação prévia de estudos técnicos formais. 4. Ausência de ofensa direta à norma da Constituição Federal. Possibilidade de interposição de recurso extraordinário c…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 08/01/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ART. 113 DO ADCT. NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE CRIEM DESPESA OU RENÚNCIA DE RECEITA. NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário, para manter acórdão prolatado em ação di…
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