Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim, desde que respeitados certos limites. Segundo tese divulgada no Informativo 1171 do STF, o ente federado pode editar norma própria fixando teto de RPV inferior ao valor do art. 87 do ADCT, mas a quantia precisa guardar consonância com a capacidade econômica do ente e com o princípio da proporcionalidade.
A Requisição de Pequeno Valor é a via de pagamento de dívidas judiciais de menor monta, sem fila de precatórios. O ADCT prevê valores de referência, mas o STF reconheceu que estados, Distrito Federal e municípios podem definir, em lei própria, teto inferior àquele patamar para seus débitos.
Essa liberdade não é absoluta. A redução deve refletir a real capacidade econômica do ente e passar pelo filtro da proporcionalidade, ou seja, não pode ser artificialmente baixa apenas para empurrar credores de pequenas quantias para o regime de precatórios.
Credores de entes que reduziram o teto de RPV devem verificar se a norma local tem justificativa econômica plausível. Quando o valor fixado destoa da capacidade financeira do ente, a validade da lei pode ser questionada, e os tribunais examinam essa adequação caso a caso, à luz da proporcionalidade.
“Ao editar norma própria, o ente federado, desde que em consonância com sua capacidade econômica e com o princípio da proporcionalidade, pode estabelecer quantia inferior à prevista no art. 87 do ADCT como teto para o pagamento de seus débitos judiciais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).”
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Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 29/06/2026
Ementa: Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor. Saldo complementar decorrente de substituição de índice de correção monetária. Acórdão recorrido, no ponto, em harmonia com a jurisprudência do STF. Fracionamento de execução. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto em recurso extr…
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 22/06/2026
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALDO COMPLEMENTAR REMANESCENTE DECORRENTE DE SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR QUANDO O VALOR NÃO ULTRAPASSA O TETO LEGAL PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. TRIBUNAL DE ORIGEM DECIDIU A CONTROVÉRSIA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMEN…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 18/05/2026
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Embargos divergentes no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Adiantamento preferencial de precatórios (superpreferência). Majoração do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Lei Distrital nº 6.618/2020. Aplicação imediata. Possibilidade. Tema 792 da Repercussão Geral. Distinção (distinguishing). Normas de matriz humanitária. Isonomia e dignidade da pessoa humana. Embargos ac…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 855.178- RG/SE (TEMA 793). NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O ENTE FEDERADO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 87003 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-03-2026 PUBLIC 18-03-2026)
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 43, II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 202/2000, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA DE N. 823/2023, AMBAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDAS POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. REMESSA DAS PEÇAS PROCESSUAIS E ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS. PROCURADORES DO ESTADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. USURPAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 19/05/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. IPTU. IMUNIDADE. EMPRESA PRIVADA ARRENDATÁRIA DE BEM DA UNIÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. INTERESSE PÚBLICO. RE 594.015 (TEMA 385/RG). RE 601.720 (TEMA 437/RG). ACÓRDÃOS. ATO RECLAMADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSÃO. INADEQUAÇÃO. REMESSA AO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente a reclamação para determin…
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