Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme entendimento do STF divulgado no Informativo 1373, o estrangeiro com residência permanente no Brasil que esteja em condição de hipossuficiência fica dispensado do pagamento das taxas cobradas no processo de regularização migratória. Exigir taxa de quem é evidentemente hipossuficiente não é compatível com a Constituição.
O processo de regularização migratória envolve o pagamento de taxas administrativas. O STF entendeu que essa cobrança não pode ser imposta ao estrangeiro com residência permanente que comprove hipossuficiência econômica, porque a exigência de tributo de quem evidentemente não pode pagar afronta a Constituição.
A lógica é semelhante à da gratuidade concedida a pessoas de baixa renda em outros contextos: o custo do procedimento não pode ser barreira ao exercício de direitos por quem não tem condições financeiras.
O entendimento se refere ao estrangeiro com residência permanente no Brasil em condição de hipossuficiência. A dispensa, portanto, não é automática para todo migrante: é preciso demonstrar a insuficiência de recursos, e a autoridade examina essa condição caso a caso.
Na prática, quem se enquadra na hipótese pode requerer a regularização migratória com pedido de isenção das taxas, apresentando declaração ou provas da situação econômica.
“O estrangeiro com residência permanente no Brasil, na condição de hipossuficiência, está dispensado do pagamento de taxas cobradas para o processo de regularização migratória. Não se mostra condizente com a CF a exigência de taxas em face de sujeito passivo evidentemente hipossuficiente.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 05/11/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Recurso Extraordinário com Agravo. Regularização fundiária. Omissão administrativa municipal. Intervenção judicial. Políticas públicas. Separação de poderes. Tema RG nº 698. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto por Município contra acórdão pelo qual se determinou o cumprimento de etapas e prazos para regularização fundiária de loteamento irregular implantado há …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/06/2025
EMENTA: Direito civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Cobrança de taxas associativas. Ausência de vínculo jurídico. Jurisprudência do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de segundo agravo regimental contra decisão que manteve o entendimento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de cobrança de taxas associativas após o pedido de desassociação em setembro de 2018. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consis…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 10/06/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 985/1984 DO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXAS. ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO MEDIANTE DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. TAXA DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA. TEMA 146/RG. DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CF/1988. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ar…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 10/06/2025
Ementa: Direito civil. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Cobrança de taxas associativas. Ausência de vínculo jurídico. Jurisprudência do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de segundo agravo regimental contra decisão que manteve o entendimento do Tribunal de origem sobre a impossibilidade de cobrança de taxas associativas após o pedido de desassociação em setembro de 2018. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consis…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADI Nº 4.735/DF E AO RE Nº 759.244/SP (TEMA RG Nº 674). ESTRITA ADERÊNCIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: VEDAÇÃO. 1. Na espécie, o Tribunal reclamado concluiu pela incidência do ICMS, uma vez que não foram cumpridos os requisitos para a percepção do benefício tributário pretendido. Para tanto, compreendeu-se que a empresa requerente teve o regime especial suspenso pelo advento de infrações, o que acarretou c…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COBRANÇA DA “TAXA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DE INCENTIVOS FISCAIS” (TCIF) E DA “TAXA DE SERVIÇO” (TS). SUFRAMA. LEI Nº 13.451/2017. ALEGAÇÃO DE SOBREPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM IMPOSTOS, AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE E CARÁTER CONFISCATÓRIO. INEXISTÊNCIA. COMPREENSÃO DIVERSA. ANÁLISE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recur…
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