Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 600, considerou inconstitucional norma municipal que veda expressões relativas a identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos das escolas públicas locais. A proibição viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação e os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade.
O primeiro vício é formal: diretrizes e bases da educação nacional são matéria de competência privativa da União (art. 22, XXIV, da Constituição), de modo que o município não pode, em plano municipal de educação ou lei local, excluir conteúdos do currículo escolar.
O segundo vício é material: vedar qualquer menção a identidade ou orientação de gênero nas escolas afronta a dignidade da pessoa humana e a igualdade (arts. 1º, III, e 5º, caput), princípios que protegem, entre outros, a população LGBTQIAPN+.
Normas municipais desse tipo, comuns em planos municipais de educação, não podem ser aplicadas para censurar debates ou conteúdos escolares sobre o tema, nem para punir professores por abordá-lo.
Como diversas leis locais têm redações diferentes, os tribunais examinam cada norma caso a caso, mas o parâmetro fixado pelo STF aponta para a inconstitucionalidade dessas vedações.
“É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV), bem como os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, caput) — norma municipal que veda expressões relativas a identidade, ideologia ou orientação de gênero nos currículos escolares da rede pública local.”
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Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 16/03/2026
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Segunda Turma · Rel. Luiz Fux · j. 09/03/2026
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. INGRESSO DE VISITANTES EM MUNICÍPIO. ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR 185/2013, DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS/SC. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. COMPATIBILIDADE DA NORMA MUNICIPAL COM NORMA SUPERVENIENTE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. JUÍZO DE RECEPÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NORMA MUNICIPAL DECLARADA…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 25/02/2026
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 17/11/2025
Direito ambiental. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência municipal. Legislação ambiental. Interesse local. Proibição de método de exploração mineral. Ausência de norma federal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a constitucionalidade de Lei Municipal nº 565/1989, a qual proíbe o método de dragagem para exploração mineral em rios locais. 2. O agravante pleiteia a reforma da decisão, aleg…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 05/11/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 2.492/2023 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. SUBSIDIARIEDADE. OBSERVÂNCIA. USO DE LINGUAGEM NEUTRA. EDUCAÇÃO E ENSINO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE (CF/1988, ART. 24, IX). NORMAS GERAIS EDITADAS PELA UNIÃO. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO JULGADO PROC…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
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