Súmula 60 do STF
“Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil.”
Estrangeiro sem residência definitiva no Brasil pode trazer automóvel do exterior?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 60 do STF firmou que o estrangeiro não pode trazer automóvel do exterior quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil. A comprovação da mudança definitiva de residência é, portanto, condição para a internação do veículo, e a suficiência da prova é avaliada caso a caso.
A exigência de residência definitiva comprovada
O enunciado condiciona a entrada do automóvel do estrangeiro à prova de que ele transferiu em definitivo sua residência para o Brasil. Não basta a permanência temporária, a intenção de fixar-se no país ou vínculos precários: é preciso demonstrar a mudança definitiva.
Sem essa comprovação, a internação do veículo não é admitida. A súmula estabelece a regra, mas não detalha quais documentos bastam para a prova, o que fica sujeito à legislação aplicável e ao exame de cada situação.
O que isso significa na prática
Estrangeiro que pretende trazer automóvel ao ingressar no país deve reunir elementos que demonstrem a transferência definitiva de residência, e os tribunais examinam caso a caso a suficiência dessa comprovação. Questões sobre regimes aduaneiros específicos ou hipóteses de admissão temporária dependem da legislação vigente e do caso concreto.
As decisões listadas abaixo ilustram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
EXTRADIÇÃO 1.956
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 02/12/2025
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DA REPÚBLICA DOMINICANA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE PREENCHIDOS. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. I - O extraditando é procurado para responder, no estrangeiro, pela suposta prática dos delitos de associação criminosa e homicídi…
AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.570
Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 12/08/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO NA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO E CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ENTREGA DIFERIDA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES AUTORIZATIVAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão para fins de extradição é medida cautelar estabelecida no afã de assegurar a executoriedade do processo de extradição, como medida fundamental para garantir a efetividade de eventual entrega do extraditando ao Estado requerente, quando reunidos seus requisitos autoriza…
EXTRADIÇÃO 1.915
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 06/08/2025
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. GOVERNO DA COLÔMBIA. COMPETÊNCIA DO ESTADO REQUERENTE. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE PREENCHIDOS. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO. I - O extraditando é procurado para cumprir pena de 28 (vinte e oito) anos e 9 (nove) meses pela prática do crime de homicídio qualificado, por força de sentença conde…
AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.179
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 03/06/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 150, VI, “A”, DA CF/1988. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. PERTINÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que reconheceu à Casa da Moeda do Brasil a imunida…
AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.107
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/04/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CF/1988, ART. 150, VI, “A”. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. PERTINÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que reconheceu à Casa da Moeda do Brasil a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da C…
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.431
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/02/2025
Ementa: Direito tributário. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro pelo recolhimento do imposto de importação. Alegação de erro em relação às atividades do representante. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em que a Corte julgou improcedente o pedido de declaração d…
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