A imunidade tributária de autarquia financiadora alcança a compra e venda entre particulares no mesmo instrumento?

Dois negócios, dois regimes tributários

É comum que a compra e venda de imóvel e o financiamento concedido por autarquia sejam formalizados na mesma escritura. A súmula deixa claro que essa unidade documental não mistura os regimes: o financiamento, em que a autarquia é parte, está coberto pela imunidade; a compra e venda, celebrada entre particulares, não está.

A razão é que a imunidade protege a entidade pública e o negócio de que ela participa, não os atos privados que apenas circunstancialmente aparecem no mesmo instrumento.

O que isso significa na prática

Os tributos incidentes sobre a compra e venda entre particulares continuam devidos normalmente, mesmo quando a operação é financiada por autarquia imune e documentada em instrumento único. A identificação exata de qual parcela do negócio está coberta pela imunidade é examinada caso a caso pelos tribunais, conforme a estrutura de cada operação.

As decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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