Pode ser cobrado imposto sobre promessa de compra e venda de imóvel que não transfere o domínio?

Por que a cobrança é inconstitucional

O imposto de transmissão pressupõe a efetiva transferência da propriedade do imóvel. A promessa de compra e venda, por sua vez, é apenas um compromisso: gera obrigações entre as partes, mas o domínio continua com o promitente vendedor até a escritura definitiva e o registro.

Ao criar imposto de cessão ou taxa sobre a inscrição da promessa como substitutivos do imposto de transmissão, o ente tributante acabava cobrando o tributo antes do fato que o justifica. É exatamente essa antecipação que a súmula considera inconstitucional.

O que isso significa na prática

O contribuinte que celebra apenas promessa de compra e venda não realiza, por esse ato, a transmissão do domínio, e cobranças estruturadas como substitutivas do imposto de transmissão sobre esse ato encontram o obstáculo da súmula. A qualificação de cada exação concreta, porém, é examinada caso a caso pelos tribunais, conforme a legislação aplicável.

As decisões listadas abaixo mostram como o tema vem sendo tratado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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