Súmula 90 do STF
“É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte.”
Lei municipal pode cobrar imposto de indústrias e profissões com base no movimento econômico?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, segundo o enunciado. A Súmula 90 do STF firmou que é legítima a lei local que faz incidir o imposto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte. O critério do movimento econômico foi, portanto, admitido como base válida para esse tributo, observada a legislação de cada época e local.
O que a súmula reconheceu
O imposto de indústrias e profissões era tributo cobrado sobre o exercício de atividades econômicas, e discutia-se se a lei local poderia dimensioná-lo pelo movimento econômico do contribuinte, isto é, pelo volume de sua atividade. A súmula respondeu afirmativamente: esse critério de incidência é legítimo.
O enunciado valida a escolha legislativa local quanto à base do tributo, sem tratar de outros aspectos da cobrança, como alíquotas ou procedimentos de lançamento.
O que isso significa na prática
Trata-se de súmula referente a tributo de configuração histórica, e sua relevância atual depende da legislação em vigor e do tributo concretamente discutido. Os tribunais examinam caso a caso se a exigência questionada se enquadra na lógica validada pelo enunciado.
As decisões listadas abaixo mostram como a matéria vem sendo aplicada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.549.875
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 15/09/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO E DE OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. ROL TAXATIVO. ADPF 189 E ADPF 190. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo por estar o acórdão rec…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.519.745
Tribunal Pleno · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Lei municipal. Transparência. IPTU. Iniciativa parlamentar. Separação de poderes. Lei constitucional. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação à Lei 14.727/2022 do Município de Ribe…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.530.932
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 12/03/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Direito de greve. Abusividade do movimento grevista declarada na origem. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Para divergir do entendimento adotado na origem, no que diz respeito à abusividade do movimento grevista, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.522.510
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 03/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE VEICULE EXCLUSÃO DE VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO ISS FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LC 116/2003. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXCLUINDO TRIBUTOS FEDERAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. CONSTITUCIONALIDADE. ADPF 190. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ex…
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.466.062
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 24/02/2025
Ementa: Direito tributário. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo Regimental. Benefícios Fiscais. ICMS. Zona Franca de Manaus. Constitucionalidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve a sentença que declarou a nulidade de auto de infração aplicado pelo fisco paulista, sob o argumento de que a lei amazonense concedeu benefício fiscal sem convênio entre Estados e Distrito Federal, aguardando declaração de inconstitucionalidade…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.494.556
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 28/10/2024
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). EXCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO E DE OUTROS TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. ROL TAXATIVO. ADPF 189 E ADPF 190. 1. Considerado o decidido na ADPF 189 e na ADPF 190, mostra-se inconstitucional legislação municipal na qual veiculada exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hi…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.