Informativo 996 do STF · RE 669.196
“É inconstitucional o art. 1º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal (CG/Refis) (1), no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão.”
Empresa pode ser excluída do Refis sem notificação prévia?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. O STF, em entendimento divulgado no Informativo 1730, declarou inconstitucional o art. 1º da Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Refis na parte em que suprimiu a notificação prévia da pessoa jurídica optante antes do ato de exclusão do programa. A empresa deve ser notificada antes de ser excluída.
O que o STF decidiu
A Resolução 20/2001 do Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal havia dispensado a notificação da empresa optante antes da exclusão do Refis. O STF considerou essa supressão inconstitucional: o contribuinte tem direito de ser cientificado previamente do ato que o retira do parcelamento.
A notificação prévia permite que a empresa conheça os motivos da exclusão e se manifeste antes de perder os benefícios do programa, o que se conecta às garantias do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo.
O que isso significa na prática
Exclusões do Refis realizadas sem notificação prévia da pessoa jurídica podem ser questionadas com base nesse entendimento. A consequência concreta em cada caso (anulação do ato, reinclusão no programa, efeitos sobre a cobrança do saldo) depende das circunstâncias e é examinada pelos tribunais caso a caso.
Empresas em outros parcelamentos devem verificar a disciplina específica de cada programa, pois a decisão trata diretamente da resolução do Refis. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o tema vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
RCL 88.847
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 16/03/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO DECIDIDO NA ADC 77 MC/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao decid…
ARE 1.577.680
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 09/02/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. REFIS. Parcelamento. Alterações no valor das parcelas. Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. Necessidade de reexame de fatos e provas e da legislação infraconstitucional de regência. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. I. Caso em exame 1.Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência dos temas 339 e 660 da sistemática …
ACO 3.075
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 14/04/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. COBRANÇA DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO. MATÉRIA PRECLUSA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que julgou improcedente pedido de…
RE 1.451.048
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 10/04/2025
EMENTA: Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Icms. Estorno de créditos. Modulação de efeitos. Tema nº 490 do Ementário da Repercussão Geral. Inexistência de relação jurídica tributária. Impossibilidade de aplicação da modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra decisão que afastou a glosa dos créditos de ICMS concedidos por ente federativo d…
RE 1.451.048
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 17/02/2025
Ementa: Agravo Regimental nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Direito Tributário. Icms. Estorno de créditos. Modulação de efeitos. Tema nº 490 do Ementário da Repercussão Geral. Inexistência de relação jurídica tributária. Impossibilidade de aplicação da modulação de efeitos. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra decisão que afastou a glosa dos créditos de ICMS concedidos por ente federativo d…
ARE 1.500.402
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 02/09/2024
EMENTA: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Parcelamento. Exclusão do contribuinte. Não observância dos requisitos. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.