Informativo 673 do STJ
“O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam evitar a prática de lançamento fiscal.”
Secretário de Estado da Fazenda pode ser autoridade coatora em mandado de segurança contra lançamento fiscal?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, não. O STJ, em entendimento divulgado em informativo de jurisprudência, firmou que o Secretário de Estado da Fazenda não tem legitimidade para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa evitar lançamento fiscal, pois autoridade coatora é quem tem competência para praticar o ato, não quem orienta genericamente os órgãos subordinados.
Quem é a autoridade coatora no MS fiscal
Para o STJ, autoridade coatora é aquela que pratica o ato impugnado ou que tem competência administrativa para praticá-lo, não a que apenas orienta genericamente os órgãos subordinados sobre a aplicação da lei. No caso do lançamento fiscal, essa competência pertence à autoridade encarregada do lançamento de ofício, e não ao Secretário de Estado da Fazenda.
A jurisprudência descreve duas funções da autoridade coatora: defender o ato impugnado no processo e cumprir a ordem judicial no plano administrativo. Só o órgão capaz de exercer essas duas funções pode ser apontado como coator, o que exige correlação entre suas atribuições funcionais e o objeto do mandado de segurança.
Consequência do endereçamento errado
Segundo a orientação citada pelo STJ, quando o mandado de segurança é mal endereçado, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. Por isso, identificar corretamente a autoridade com competência para o lançamento é passo decisivo antes da impetração.
O contribuinte em regime de lançamento por homologação pode impetrar mandado de segurança preventivo diante da iminência do lançamento que considera indevido, mas deve indicar como coatora a autoridade competente para o lançamento de ofício.
O que isso significa na prática
A identificação da autoridade correta depende da estrutura administrativa de cada Estado e da natureza do ato questionado, e os tribunais examinam essa correlação caso a caso. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA CONTRA LANÇAMENTO DE TRIBUTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE2015. DESCABIMENTO.I - O Secretário de Estado da Fazenda não está legitimado a figurar como autoridade coatora em mandado de segurança que visa o afastamento da exigê…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Afrânio Vilela · j. 19/08/2024
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRÊMIO DE DESEMPENHO FISCAL (PDF). RESTABELECIMENTO. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve ser mantida a decisão que reconhece a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança, por ser aquela "da qual emane a ordem para a sua prática" (art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009). 2. O Secretário da Fazenda é legítimo a figurar no polo passivo do m…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 24/06/2024
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há violação do art. 489 do CPC/2…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 21/11/2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 628/STJ. EMENDA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. 1. O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questione a exigibilidade de tributos, no caso, …
Acórdão
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Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 13/11/2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA DO TRIBUTO. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 626/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1. O Secretário de Estado de Fazenda não ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de seguranç…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.