Incide IOF sobre adiantamento de contrato de câmbio vinculado à exportação?

Por que o ACC não gera IOF

Pelo art. 63, II, do CTN, o fato gerador do IOF-câmbio é a liquidação do contrato de câmbio, ou seja, a efetiva troca de moeda. No ACC, a instituição financeira antecipa ao exportador, em reais, o valor da moeda estrangeira comprada a termo, que só será entregue no futuro, com o recebimento do pagamento da exportação.

O STJ reconheceu que existe um vínculo indissociável entre o ACC e a operação de câmbio: a antecipação não é um empréstimo autônomo, mas parte de uma compra a termo de moeda estrangeira. Por isso, o ACC não configura operação de crédito e deve ser tratado como operação de câmbio.

A ligação com a desoneração das exportações

O entendimento também se apoia na orientação constitucional de que não se exportam tributos, extraída de dispositivos como os arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição. Em operações de câmbio vinculadas à exportação, sempre foi observada a alíquota zero de IOF, o que reforça a inexistência de tributação sobre o ACC.

O que isso significa na prática

Exportadores que utilizam ACC para antecipar receitas têm fundamento para afastar a exigência de IOF sobre essas operações. A caracterização concreta do adiantamento como vinculado à exportação é examinada caso a caso pelos tribunais, e as decisões listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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