A execução extrajudicial de imóvel financiado pelo Decreto-lei 70/66 ainda é válida?

O que estava em discussão

Durante décadas se debateu se a execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66, em que o credor promove o leilão do imóvel sem processo judicial prévio, seria compatível com garantias constitucionais como o acesso à Justiça e o devido processo legal. O STF encerrou a controvérsia: o procedimento foi recepcionado pela Constituição de 1988 e é válido.

A tese confere segurança jurídica às execuções realizadas por essa via, afastando a alegação genérica de inconstitucionalidade do rito como fundamento para anulá-las.

O que a tese não resolve

Declarar o procedimento constitucional em abstrato não significa validar qualquer execução concreta. Vícios formais na condução do rito, como falhas de notificação do devedor, continuam podendo ser discutidos judicialmente, e os tribunais examinam essas alegações caso a caso.

O devedor também não fica impedido de levar ao Judiciário questões sobre a dívida em si; o que não prospera é o argumento de que a via extrajudicial, por sua própria natureza, seria inconstitucional.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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