Sócio gerente responde pela execução fiscal quando a empresa fecha de forma irregular?

O que é dissolução irregular e por que ela autoriza o redirecionamento

A dissolução irregular ocorre quando a empresa encerra suas atividades sem cumprir os procedimentos legais de baixa, deixando de comunicar os órgãos competentes e de quitar suas obrigações. Um sinal típico é a empresa que simplesmente desaparece do endereço registrado.

Nessas situações, a tese autoriza que a execução fiscal, antes dirigida apenas à pessoa jurídica, seja redirecionada ao sócio-gerente, que passa a responder com seu patrimônio pela dívida.

Alcance da tese

Um ponto relevante do entendimento é que o redirecionamento vale tanto para dívida ativa tributária quanto para dívida não tributária, como multas administrativas inscritas em dívida ativa. A legitimação alcança o sócio com poderes de gerência, e não o sócio meramente cotista sem atuação na administração.

A comprovação da dissolução irregular e a identificação de quem geria a empresa no momento relevante são questões de prova, examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que isso significa na prática

Sócios-gerentes de empresas encerradas sem baixa regular ficam expostos à cobrança pessoal de débitos fiscais. Para quem encerra atividades, a formalização correta da baixa é a forma de evitar, em regra, o redirecionamento; para quem é cobrado, a defesa costuma girar em torno da inexistência de dissolução irregular ou da ausência de poderes de gerência.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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