Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. O STJ fixou no Tema 738 que não incide contribuição previdenciária sobre o valor pago pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença. A razão é que essa verba não tem natureza remuneratória, requisito exigido pela hipótese de incidência da contribuição.
A contribuição previdenciária patronal incide sobre verbas de natureza remuneratória, ou seja, valores pagos como contraprestação pelo trabalho. Nos primeiros quinze dias de afastamento por doença, o empregado não está prestando serviço, e o pagamento feito pelo empregador nesse período não retribui trabalho.
Por isso o STJ concluiu que o valor não se enquadra na hipótese de incidência da exação. Sem natureza remuneratória, não há base para exigir a contribuição previdenciária sobre essa importância.
Empresas que recolheram contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento por doença podem discutir a exigência e a recuperação do que foi pago indevidamente, observados os prazos e requisitos legais, que os tribunais examinam caso a caso.
Como se trata de tese firmada em recurso repetitivo, o entendimento vincula os demais órgãos do Judiciário nos casos que tratam da mesma questão. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a tese vem sendo aplicada.
“Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 07/12/2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SOBRE O AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de…
Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 03/08/2021
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO SIMILAR À DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA N. 20. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o …
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 29/03/2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTAS JUSTIFICADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Incide a contribuição previdenciária sobre "os atestados médicos em geral", pois, a não incidência de contribuição previdenciária em relação à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença não pode ser ampliada para os casos em que há afastamento esporádico, em razão …
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 05/03/2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO INFERIOR QUE ANTECEDE OS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA PARTE CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. Com efeito, a solução adotada na decisão vergastada se amolda à jurisprudência desta Cor…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 19/11/2019
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba d…
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 12/11/2019
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-ACIDENTE, E NÃO SOBRE O AUXÍLIO EM SI. 1. Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores referentes aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio-acidente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.177.168/SP, relator Ministro Og Fernandes,…
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