Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu que a vedação constitucional ao fracionamento de créditos contra a Fazenda Pública (art. 100, § 8º, da CF) não alcança as execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, ainda que o valor global do crédito reconhecido no título coletivo supere o limite da requisição de pequeno valor (RPV).
A Constituição proíbe fracionar, repartir ou quebrar o valor de uma execução para que parte do pagamento ocorra por RPV e parte por precatório. O STF entendeu que essa vedação não se aplica quando cada beneficiário de sentença coletiva executa individualmente o próprio crédito.
Isso porque o título judicial coletivo reúne créditos individuais e divisíveis, pertencentes a titulares distintos. Cada execução individual tem valor próprio, e é esse valor, não o montante global da condenação, que define o regime de pagamento.
Se o crédito individual do beneficiário fica dentro do teto legal da RPV, o pagamento pode ocorrer por essa via mais célere, sem submissão à fila dos precatórios, ainda que a soma de todos os créditos do grupo seja elevada.
A verificação do enquadramento no limite da RPV considera o crédito de cada exequente e as regras do ente devedor, pontos que os tribunais examinam caso a caso na fase de execução.
“A vedação ao fracionamento de créditos judiciais devidos pela Fazenda Pública (CF/1988, art. 100, § 8º) não alcança as execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, cujo valor global do crédito supera o limite para requisição de pequeno valor (RPV).”
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Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 02/03/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. DEFINITIVIDADE DO VALOR PRINCIPAL. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: POSSIBILIDADE. TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO E FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. REAPRECIAÇÃO: SÚMULA N. 279 DES…
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 02/12/2025
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (CF, ART. 100, § 8º). POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO AO CASO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1317. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Verificada a identidade entre o precedente paradigmático e o caso dos autos, admite-se …
Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 26/11/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 28 DA REPERCUSSÃO GERAL. REVISÃO DO DECIDIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, …
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 12/08/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada por sindicato de base ampla. Alegação de violação aos princípios da unicidade e especificidade sindical. Ausência de limitação subjetiva na sentença coletiva. Aplicação do tema 848 da repercussão geral. Ofensa reflexa à Constituição. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agrav…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação Coletiva. Execução Individual. Legitimidade. Repercussão Geral. Tema 82. Recurso Extraordinário. Provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que deu provimento à apelação, mantendo a legitimidade dos autores para execução individual de sentença coletiva. 2. Ação coletiva ajuizada por assoc…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação Coletiva. Execução Individual. Legitimidade. Repercussão Geral. Tema 82. Recurso Extraordinário. Provimento. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que deu provimento à apelação, mantendo a legitimidade dos autores para execução individual de sentença coletiva. 2. Ação coletiva ajuizada por assoc…
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