É possível revisar mais de uma vez o valor acumulado da multa cominatória?

O que muda com o CPC/2015 e o alcance da revisão

O STJ admite a redução de astreintes quando o valor se torna exorbitante, com base na razoabilidade, na proporcionalidade e na vedação ao enriquecimento sem causa. Mas o art. 537, § 1º, do CPC/2015 autoriza modificar ou excluir apenas a multa vincenda: a decisão não tem eficácia retroativa para atingir o montante já acumulado, que se consolida e passa a integrar o patrimônio do credor.

Além disso, a redução exige postura ativa do devedor, com cumprimento ao menos parcial da obrigação ou demonstração de sua impossibilidade. A lógica é premiar quem abandona a recalcitrância, e não quem permanece inadimplente esperando sucessivos abatimentos.

Preclusão temporal versus preclusão consumativa

O Tema 706 do STJ afirma que a decisão que comina astreintes não preclui nem faz coisa julgada. O informativo esclarece que isso significa apenas ausência de preclusão temporal: o valor pode ser modificado a qualquer tempo, inclusive de ofício, porque a multa tem natureza de técnica processual.

Já a preclusão consumativa incide: uma vez modificado o valor, não é lícito modificar o que já foi modificado. Permitir revisões sucessivas, ao gosto do inadimplente, violaria a segurança jurídica e esvaziaria a força coercitiva da multa. Na prática, o devedor tem uma oportunidade de revisão, e os tribunais examinam caso a caso os requisitos para concedê-la.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Execução individual de pequeno valor de sentença coletiva pode ser paga por RPV mesmo com crédito global alto?
• Juiz fica impedido quando a parte é cliente do escritório do cônjuge mesmo com outro advogado na causa?
• Sentença transitada em julgado contrária a decisão do STF pode deixar de ser executada?
• Qual o prazo de prescrição para executar individualmente sentença de ação civil pública?