Réu revel sem advogado precisa ser intimado por carta para o cumprimento de sentença?

A mudança trazida pelo CPC/2015

Sob o CPC/1973, o STJ entendia que a revelia decretada na fase de conhecimento, após citação pessoal, dispensava a intimação pessoal do devedor para cumprir a sentença. O CPC/2015 alterou esse cenário: o art. 513, § 2º, II, prevê expressamente a intimação por carta com aviso de recebimento quando o devedor não tem procurador constituído nos autos, e o revel se enquadra nessa hipótese.

A lei ressalvou apenas o caso do revel citado fictamente (por edital ou hora certa), que deve ser intimado na fase executiva também por edital, nos termos do inciso IV do mesmo dispositivo. Nem mesmo a intimação da Defensoria Pública como curadora especial substitui essa providência.

Consequência prática para credor e devedor

Para o credor, isso significa que o cumprimento de sentença contra revel sem advogado só se instaura validamente com a intimação por carta, e a falta dela pode comprometer atos executivos posteriores, como a incidência de multa e a penhora. O art. 346 do CPC, que dispensa intimação do revel quanto aos atos do processo, não se aplica a esse momento de instauração da fase executiva.

Para o devedor, a intimação por carta marca o início do prazo para pagamento voluntário. Questões sobre a validade da intimação em situações específicas são examinadas caso a caso pelos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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