O crime de exercício arbitrário das próprias razões se consuma mesmo sem o agente conseguir o que queria?

Por que o crime é considerado formal

Há controvérsia doutrinária sobre a natureza formal ou material do delito, mas o STJ filiou-se à corrente que o considera formal. A leitura parte da elementar "para satisfazer": basta que os atos de fazer justiça com as próprias mãos tenham visado obter a pretensão, sem necessidade de que ela seja efetivamente alcançada.

No caso analisado, o agente tentou tomar o celular da vítima para satisfazer dívida que ela tinha com ele e não obteve êxito. Mesmo assim, praticados todos os atos executórios, o crime foi considerado consumado, afastando-se o pedido de desclassificação para a forma tentada.

Consequências práticas

A distinção importa porque a tentativa reduz a pena, e o reconhecimento da natureza formal fecha essa porta quando o meio arbitrário já foi empregado. A pena do delito é branda (detenção de quinze dias a um mês ou multa, além da pena correspondente à eventual violência), e sem violência a ação penal depende de queixa da vítima.

Cada situação é examinada caso a caso para verificar se houve efetivo emprego do meio arbitrário e se a pretensão do agente era ao menos supostamente legítima, elemento que diferencia esse crime de delitos patrimoniais como o roubo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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