Informativo 763 do STJ
“Tendo a medida socioeducativa atingido a sua finalidade, é inviável manter a execução apenas pela menção genérica à insuficiência do tempo de acautelamento do adolescente.”
Medida socioeducativa pode ser mantida só por alegação genérica de pouco tempo de internação se o parecer psicossocial é favorável?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Conforme entendimento divulgado em informativo do STJ, é ilegal manter a medida socioeducativa apenas com base em menção genérica à insuficiência do tempo de acautelamento quando o parecer psicossocial indica que a medida atingiu sua finalidade. A execução é regida pelos princípios da brevidade e da excepcionalidade, e esse fundamento não tem amparo legal.
Brevidade, excepcionalidade e finalidade da medida
A medida socioeducativa não tem tempo pré-estabelecido de duração: pela Lei do Sinase, ela deve ser extinta quando atinge sua finalidade reeducadora, aferida pelos eixos do plano individual de atendimento. Embora o juiz não fique vinculado ao laudo multidisciplinar, pode modulá-la ou extingui-la apenas com fundamentação idônea.
O argumento de que o adolescente ficou pouco tempo internado e ainda precisa refletir sobre os atos cometidos tem caráter exclusivamente retributivo. Para o STJ, essa dilação temporal escapa à dosagem judicial e não é critério legal aferível ou controlável, tornando arbitrária a manutenção da medida.
O que isso significa na prática
Quando os relatórios técnicos apontam o cumprimento das metas do plano individual, a manutenção da internação exige fundamentos concretos ligados à finalidade da medida, e não referências genéricas ao tempo decorrido ou ao histórico infracional do adolescente. Sem isso, a decisão pode ser reformada por ilegalidade.
Cada execução é examinada caso a caso: o juiz continua livre para divergir do parecer favorável, desde que apresente motivação concreta e amparada em critério legal.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 24/06/2026
PROCESSO PENAL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO (ART. 122, I, DO ECA). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESTATAL QUE NÃO RECOMENDA, NO MOMENTO, A DESINTERNAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL QUE NÃO VINCULA O JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O habeas corpus não é via adequada para substituir o recurso próprio na execução de medida socioeducativa, admitindo-se apena…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Daniela Teixeira · j. 26/11/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PLEITO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DE LIBERDADE ASSITIDA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. O MAGITRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO RELATÓRIO TÉCNICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PECULIARIEDADES DO CASO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetr…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca · j. 26/08/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. MANUTENÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RELATÓRIO TÉCNICO FORMULADO PELA EQUIPE PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. VINCULAÇÃO NÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Acerca da manutenção da medida socioeducativa de liberdade assistida, deve-se enfatizar que, nos term…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 18/09/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO RELATÓRIO TÉCNICO. CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO CONTEXTO DA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que a existência de relatório técnico…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 13/02/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. PROGRESSÃO À LIBERDADE ASSISTIDA. PARECER MULTIDISCIPLINAR. CARÁTER NÃO VINCULANTE. INDEFERIMENTO JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao Juiz decidir motivadamente sobre a progressão da medida socioeducativa, em atenção à sua função pedagógica. O parecer da equipe multidisciplinar não vincula o Magistrado que, consoante a prerrogativa do livre convenci…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 07/02/2023
HABEAS CORPUS. ECA. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. FINALIDADE REEDUCADORA. ART. 46, II, DA LEI N. 12.594/2012. PRECEDENTE. PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. ATINGIMENTO DOS EIXOS DO PLANO INDIVIDUAL. FLAG RANTE ILEGALIDADE 1. Não há vinculação do juiz ao laudo multidisciplinar elaborado no curso da execução da medida socioeducativa, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao Judiciário modular ou extinguir a medida, nos termos dos arts. 99 e 100 do …
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