A receptação qualificada se aplica a corréu que não é dono do estabelecimento comercial?

A comunicabilidade da elementar comercial

A receptação qualificada exige que o crime ocorra no exercício de atividade comercial ou industrial. O STJ entendeu que, por se tratar de elementar do tipo, ela se comunica aos demais agentes que concorreram para o delito, nos termos do art. 30 do Código Penal, desde que presentes os requisitos do concurso de pessoas: pluralidade de condutas, relevância causal, liame subjetivo e identidade de infração.

Pela teoria monista adotada no ordenamento brasileiro, há um único crime imputado a todos que para ele concorreram. Comprovada a habitualidade e o exercício da atividade comercial quanto a um dos agentes (no caso, a proprietária do estabelecimento), é dispensável essa prova em relação a cada coautor ou partícipe.

Alcance e limites do entendimento

A consequência prática é relevante: a receptação qualificada tem pena significativamente maior que a forma simples, e o corréu não pode escapar dela apenas alegando que não é dono do comércio. Basta ter concorrido conscientemente para a receptação praticada no contexto da atividade comercial, ainda que de forma instantânea e eventual.

A comunicação da elementar pressupõe, porém, que o corréu conhecesse essa circunstância, e os tribunais examinam caso a caso a presença do vínculo subjetivo entre os agentes.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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