Súmula 21 do STF
“Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.”
Servidor em estágio probatório pode ser exonerado sem apuração ou inquérito?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. Conforme a Súmula 21 do STF, o funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. Mesmo antes da estabilidade, o desligamento depende de apuração formal do desempenho do servidor, e não de simples ato imotivado.
A proteção do servidor em estágio probatório
A Súmula 21 impede que o servidor ainda em estágio probatório seja exonerado ou demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. O período de prova serve exatamente para avaliar o desempenho, e essa avaliação precisa seguir um procedimento: não pode ser substituída por ato sem qualquer apuração.
Exoneração e demissão exigem apuração
O enunciado alcança as duas formas de desligamento: tanto a demissão, de caráter punitivo, quanto a exoneração por inaptidão no estágio probatório dependem de apuração formal. O servidor desligado sem esse procedimento tem fundamento para impugnar o ato.
Quais formalidades são suficientes em cada situação é questão que depende da legislação aplicável ao cargo e do exame do caso concreto pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.548.123
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 15/09/2025
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Adicional por Tempo de Serviço. Estágio Probatório. Negativa de PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade parcial de artigo de lei complementar municipal que condicionava o cômputo…
ARE 1.547.930
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 10/06/2025
EMENTA: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Estágio probatório. Inaptidão para o cargo. Exoneração. Tema 660 da RG. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do…
ARE 1.547.930
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 03/06/2025
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Estágio probatório. Inaptidão para o cargo. Exoneração. Tema 660 da RG. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do…
ARE 1.508.263
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 30/09/2024
EMENTA: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Estágio probatório. Procedimento administrativo. Exoneração. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência da Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos…
ARE 1.477.999
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 09/04/2024
EMENTA: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar estadual. Estágio probatório. Procedimento administrativo. Exoneração. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que, para dissen…
ARE 1.437.614
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 04/09/2023
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Ação Civil Pública. Servidor público. Ilegalidade da nomeação. Exoneração de servidores empossados sem a realização de concurso público. Dissentir desse entendimento acarretaria o reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (ARE 1437614 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES,…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
- Servidor público em desvio de função tem direito às diferenças salariais?
- Preciso pagar as multas para liberar veículo apreendido por transporte irregular de passageiros?
- Servidor público precisa devolver valores recebidos de boa-fé por erro da Administração?
- É legal cobrar tarifa de esgoto sem tratamento final dos dejetos?
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.