Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 565 que a cobrança da tarifa de esgoto é legítima mesmo quando não há tratamento final dos dejetos. Para o tribunal, a legislação não condiciona a existência do serviço de esgotamento sanitário à realização de todas as etapas, nem proíbe a cobrança pela prestação de apenas uma ou algumas delas.
Para o STJ, o serviço público de esgotamento sanitário não se resume ao tratamento final dos dejetos. A legislação que rege a matéria não condiciona a existência do serviço à efetivação de todas as suas etapas e tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.
Assim, se a prestadora executa parte das atividades que compõem o esgotamento sanitário, a tarifa encontra suporte legal, ainda que a etapa de tratamento final dos dejetos não seja realizada.
O usuário não pode, em regra, deixar de pagar a tarifa ou pedir a devolução dos valores apenas porque o esgoto coletado não recebe destinação final adequada. A discussão relevante passa a ser se houve prestação efetiva de alguma etapa do serviço, o que os tribunais examinam caso a caso, à luz das provas de cada processo.
“A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades.”
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T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 24/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA DE ESGOTO. LANÇAMENTO IN NATURA EM GALERIAS PLUVIAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda relativa à cobrança da tarifa de esgoto no serviço de esgotamento sanit…
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO · Rel. GURGEL DE FARIA · j. 16/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 565 DO STJ. REVISÃO DA TESE. CASO DE DISTINÇÃO (DISTINGHISHING) E NÃO DE SUPERAÇÃO (OVERRULING) DO PRECEDENTE VINCULANTE. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunst…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. SÉRGIO KUKINA · j. 01/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA DE ESGOTO. REVISÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ. TEMA N. 565/STJ. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ENUNCIADO N. 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva da concessionária com base nas faturas juntadas aos autos, que evidenciam a emissão e co…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. SÉRGIO KUKINA · j. 01/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. TARIFA DE ESGOTO. PRESTAÇÃO PARCIAL (COLETA E TRANSPORTE). TEMA REPETITIVO N. 565/STJ. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do Tema n. 565/STJ (REsp n. 1.339.313/RJ), é legítima a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário quando comprovada a prestação parcial do serviço (coleta e transporte dos dejetos), ainda que…
T1 - PRIMEIRA TURMA · Rel. SÉRGIO KUKINA · j. 01/06/2026
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