Tema Repetitivo 14 (STJ) · REsp 1091539/AP
“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”
Servidor público em desvio de função tem direito às diferenças salariais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O Tema 14 dos repetitivos do STJ fixou que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Quem exerce na prática atribuições de cargo diverso e melhor remunerado tem direito a receber a diferença de remuneração pelo período do desvio, embora a comprovação seja examinada caso a caso.
O que o Tema 14 assegura
A tese firmada em recurso repetitivo garante ao servidor que, reconhecido o desvio de função, sejam pagas as diferenças salariais decorrentes. A lógica é impedir que a administração se beneficie do trabalho próprio de outro cargo sem pagar a remuneração correspondente.
O ponto central da controvérsia costuma ser a comprovação do desvio: é preciso demonstrar que o servidor exercia, de fato, atribuições de cargo diverso daquele que ocupa. Essa prova é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que a tese não garante
O tema trata do efeito financeiro do desvio de função, ou seja, das diferenças de remuneração. Ele não assegura, por si, o enquadramento ou a investidura do servidor no cargo cujas funções exercia, pretensão que depende de outros fundamentos e do exame do caso concreto.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 20/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças salarias em decorrência de desvio de função. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 25/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. VIOLAÇÃO DE ARTIGO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO DE AFRONTA DO ART. 1.022 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tr…
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 18/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL (ART. 882 DO CÓDIGO CIVIL) E À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 378). SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL (ART. 37 DA CF/88 E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS). AUSÊNCIA DE …
Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 18/03/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta objetivando o autor o reconhecimento do desvio de função e o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, além do pagamento de horas extras decorrentes da alteração da sua jornada. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No T…
Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues · j. 09/09/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC. AUSÊNCIA. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Deve ser afastada a alegação de ofensa do art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil (CPC) porque todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas suficient…
Acórdão
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSPETOR DE CONTROLE INTERNO. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO, PELO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. ANÁLISE DE OFENSA A LEI LOCAL. INVIABILIDADE.…
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