Tema Repetitivo 14 (STJ) · REsp 1091539/AP
“Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.”
Servidor público em desvio de função tem direito às diferenças salariais?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. O Tema 14 dos repetitivos do STJ fixou que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Quem exerce na prática atribuições de cargo diverso e melhor remunerado tem direito a receber a diferença de remuneração pelo período do desvio, embora a comprovação seja examinada caso a caso.
O que o Tema 14 assegura
A tese firmada em recurso repetitivo garante ao servidor que, reconhecido o desvio de função, sejam pagas as diferenças salariais decorrentes. A lógica é impedir que a administração se beneficie do trabalho próprio de outro cargo sem pagar a remuneração correspondente.
O ponto central da controvérsia costuma ser a comprovação do desvio: é preciso demonstrar que o servidor exercia, de fato, atribuições de cargo diverso daquele que ocupa. Essa prova é examinada caso a caso pelos tribunais.
O que a tese não garante
O tema trata do efeito financeiro do desvio de função, ou seja, das diferenças de remuneração. Ele não assegura, por si, o enquadramento ou a investidura do servidor no cargo cujas funções exercia, pretensão que depende de outros fundamentos e do exame do caso concreto.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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