Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O Tema 531 dos repetitivos do STJ fixou que, quando a Administração interpreta erroneamente uma lei e paga valores indevidos ao servidor, cria-se falsa expectativa de que as quantias são legais e definitivas, o que impede o desconto, diante da boa-fé do servidor. Nesses casos, a devolução não pode ser exigida.
A tese cuida do pagamento indevido causado por interpretação errônea da lei pela própria Administração. Nesse cenário, o servidor recebe os valores acreditando que são legais e definitivos, pois foi o próprio poder público quem os calculou e pagou. Essa falsa expectativa, somada à boa-fé, impede o desconto posterior das quantias.
Dois elementos sustentam a tese: o erro de interpretação da lei pela Administração e a boa-fé do servidor que recebeu os valores. Presentes ambos, não cabe o desconto, porque o servidor não deu causa ao equívoco nem tinha razões para duvidar da regularidade do pagamento.
Situações diferentes, como recebimento de má-fé ou hipóteses que não envolvam erro de interpretação da lei, não são alcançadas pela tese e dependem do exame de cada caso pelos tribunais.
“Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público.”
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Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 06/05/2025
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. PAGAMENTOS INDEVIDOS. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. IRREPETIBILIDADE. TEMA N. 531/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I - O feito decorre de ação ordinária proposta por servidores públicos tendo por objetivo a condenação da União ao pagamento dos valores recebidos de boa-fé por erro da administração e indevidamente descontados, com valor da causa atribuído em R$ 100,00 (cem reais), em maio de 1999. II - O pedido inicial foi…
Primeira Turma · Rel. Ministro Gurgel de Faria · j. 12/09/2022
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMA 1.009 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ OBSERVÂNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.769.209/AL, consolidou a orientação de que os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as h…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 14/03/2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO OU FALHA OPERACIONAL. TEMA Nº 1009/STJ. RESP Nº 1.769.306/AL E RESP Nº 1.769.209/AL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INCIDÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ANTERIOR. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DEVOL…
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 10/03/2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531…
Primeira Seção · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 10/03/2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N. 8.112/1990. TESE DEFINIDA NO TEMA 531-STJ. AUSÊNCIA DE ALCANCE NOS CASOS DE PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. 1. Delimitação do Tema: A afetação como representativo de controvérsia e agora trazido ao colegiado consiste em definir se a tese firmada no Tema 531…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 11/02/2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1009/STJ. DISTINÇÃO. VALOR RECEBIDO A MAIOR DECORRENTE DE DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. SUPOSTO ERRO DE FATO OU ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO E MÁ-FÉ DOS SERVIDORES. ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROV…
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