Extravio de bagagem em voo internacional gera dano moral sem teto de indenização?

O alcance da tese para o extravio de bagagem

As Convenções de Varsóvia e Montreal estabelecem limites de indenização no transporte aéreo internacional, e havia disputa sobre se esses limites alcançariam também a reparação por dano moral. O STF definiu que não: para danos extrapatrimoniais, os tratados não se aplicam.

Na hipótese de extravio de bagagem em voo internacional, isso significa que o abalo moral sofrido pelo passageiro não é indenizado dentro dos tetos convencionais. A quantificação segue os critérios usuais da reparação civil, sem a trava dos tratados.

O que a tese não garante

Afastar o teto não significa indenização automática nem valor elevado garantido. O passageiro ainda precisa demonstrar o dano moral, e os tribunais examinam caso a caso a existência e a extensão do prejuízo imaterial.

A tese também não trata dos danos materiais, como o valor dos bens perdidos na bagagem, matéria que segue regida por outros parâmetros e depende do caso concreto. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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