Entrar com ação contra a cobrança garante que meu nome saia do Serasa?

Os três requisitos cumulativos

A tese exige o preenchimento simultâneo de três condições para que o juiz determine, em tutela antecipada ou cautelar, a abstenção da inscrição ou a retirada do nome dos cadastros. Primeiro, a ação deve se fundar em questionamento integral ou parcial do débito. Segundo, é preciso demonstrar que a alegação de cobrança indevida se apoia na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ.

Terceiro, o devedor deve depositar a parcela que reconhece como devida (a parte incontroversa) ou prestar caução fixada pelo juiz. Faltando qualquer um desses requisitos, a negativação pode ser mantida durante o processo.

O que acontece ao final do processo

A tese também esclarece que, na sentença ou no acórdão, a manutenção ou exclusão do nome seguirá o que for decidido no mérito. Se ficar caracterizada a mora do devedor, a inscrição é considerada correta.

Ou seja, a proteção provisória durante o processo não antecipa o resultado: quem discute a dívida e perde continua sujeito à negativação.

O que isso significa na prática

Entrar com ação, por si só, não limpa o nome. É preciso construir o pedido de tutela demonstrando cada requisito da tese, especialmente o apoio em jurisprudência consolidada e o depósito da parcela incontroversa ou a caução. Os tribunais examinam caso a caso o preenchimento dessas condições, como mostram as decisões listadas abaixo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Extravio de bagagem em voo internacional gera dano moral sem teto de indenização?
• Cancelamento de voo internacional segue o Código de Defesa do Consumidor ou as convenções internacionais?
• Negativação sem que a carta de aviso chegue ao consumidor é válida?
• Quem já está negativado por outra dívida recebe dano moral por nova negativação indevida?