Negativação sem que a carta de aviso chegue ao consumidor é válida?

O que a tese exige e o que dispensa

A tese distingue o envio da comunicação da comprovação do recebimento. O órgão de proteção ao crédito deve enviar a carta avisando o consumidor sobre a inscrição, mas não precisa demonstrar, por aviso de recebimento, que a correspondência chegou às mãos do destinatário.

Com isso, o argumento de que a negativação é inválida apenas porque não há AR assinado tende a não prosperar, pois a orientação consolidada dispensa essa formalidade.

Limites do entendimento

A tese não autoriza negativação sem nenhuma comunicação: ela trata da forma de prova da entrega, não da dispensa do aviso em si. Situações como ausência total de envio da carta ou remessa para endereço claramente errado envolvem discussões distintas, que os tribunais examinam caso a caso.

Além disso, a validade da negativação também depende da existência da dívida. A dispensa do AR não convalida a inscrição de débito indevido, questão que segue sendo objeto de prova em cada processo.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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