A falta de quesito obrigatório no Tribunal do Júri anula o julgamento?

Por que a quesitação é essencial no júri

No Tribunal do Júri, os jurados decidem respondendo a quesitos, perguntas formuladas pelo juiz presidente sobre a materialidade, a autoria, as teses da defesa e outras questões do caso. É por meio deles que a vontade do conselho de sentença se expressa.

Quando um quesito obrigatório deixa de ser formulado, os jurados são impedidos de se pronunciar sobre um ponto essencial do julgamento. O STF considera esse vício tão grave que o qualifica como nulidade absoluta, e não como mera irregularidade.

Efeitos práticos do reconhecimento da nulidade

Reconhecida a nulidade absoluta, o julgamento realizado pelo júri fica comprometido, o que em regra leva à realização de novo julgamento com quesitação correta. A identificação de quais quesitos eram obrigatórios em cada caso depende das teses efetivamente sustentadas em plenário, e os tribunais examinam essa questão caso a caso.

Para a defesa e para a acusação, a súmula reforça a importância de acompanhar atentamente a elaboração dos quesitos na sessão de julgamento, já que a omissão de pergunta obrigatória contamina o veredicto.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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