Súmula 81 do STJ
“Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/06/1993, DJ 29/06/1993, p. 12982)”
Cabe fiança quando a soma das penas mínimas no concurso material passa de dois anos?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Pela Súmula 81 do STJ, não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas aos crimes for superior a dois anos de reclusão. Para aferir o cabimento da fiança, considera-se o somatório das penas mínimas, e não cada crime isoladamente.
Como funciona o cálculo
No concurso material, o agente pratica mais de um crime mediante mais de uma conduta, e as penas se somam. A súmula transporta essa lógica para a fiança: o parâmetro é a soma das penas mínimas cominadas em abstrato a todos os crimes imputados.
Assim, mesmo que cada delito, visto isoladamente, comportasse fiança, a acumulação pode inviabilizá-la quando o somatório das penas mínimas ultrapassa dois anos de reclusão.
O que isso significa na prática
A súmula orienta a análise do pedido de fiança em investigações e processos com múltiplas imputações: a defesa precisa verificar o somatório das penas mínimas antes de requerer o benefício. Convém lembrar que o enunciado é de 1993 e deve ser lido em conjunto com a legislação processual vigente.
A negativa de fiança não esgota a discussão sobre a liberdade: outras medidas e a própria necessidade da prisão são examinadas caso a caso pelos tribunais, conforme as circunstâncias concretas.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 15/06/2026
Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto e comutação de pena. Decreto presidencial nº 12.338/2024. Concurso de crimes impeditivos e não impeditivos. Cumprimento individualizado de frações. Agravo improvido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se postulava a comutação de pena com fundamento no Decreto nº 12.338/2024.2. A defesa sustenta que, à luz do art. 7º, caput e parágrafo único, e do ar…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL. REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interpo…
Acórdão
j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA MINISTERIAL. REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interp…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28-A DO CPP; 619 DO CPP, C/C O ART. 315, § 2º, IV E VI, DO CPP E ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC; E 71 DO CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE RECONHECIDA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO PELO SOMATÓRIO DAS PENAS MÍNIMAS DECORRENTE DO CONCURSO MATERIAL. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28-A DO CPP; 619 DO CPP, C/C O ART. 315, § 2º, IV E VI, DO CPP E ART. 489, § 1º, IV E VI, DO CPC; E 71 DO CP. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE RECONHECIDA. REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO PELO SOMATÓRIO DAS PENAS MÍNIMAS DECORRENTE DO CONCURSO MATERIAL. TESE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 07/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS. AUSÊNCIA. CONDUTA CRIMINAL HABITUAL. SOMATÓRIO DAS PENAS EM CONCURSO DE CRIMES. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade,…
Pesquise a jurisprudência completa
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaPerguntas relacionadas
Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.