Tema Repetitivo 1274 (STJ) · REsp 2119556/DF
“O fato de o visitante cumprir pena privativa de liberdade em regime aberto ou em livramento condicional não impede, por si só, o direito à visita em estabelecimento prisional.”
Quem cumpre pena em regime aberto pode visitar preso em presídio?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Em regra, sim. O STJ fixou no Tema 1274 que o fato de o visitante cumprir pena em regime aberto ou estar em livramento condicional não impede, por si só, o direito de visitar preso em estabelecimento prisional. A situação de condenado não é, sozinha, motivo suficiente para negar a visita.
O alcance da tese
A tese afasta a negativa automática de visita baseada unicamente na condição de o visitante estar cumprindo pena em regime aberto ou em livramento condicional. O direito à visita integra a assistência ao preso e favorece a manutenção dos vínculos familiares e sociais, importantes para a ressocialização.
A expressão "por si só" é o núcleo do entendimento: a condenação do visitante, isoladamente, não basta para o indeferimento. É preciso algum fundamento concreto adicional para negar o acesso ao estabelecimento prisional.
O que isso significa na prática
A administração penitenciária ainda pode avaliar outros fatores de segurança e disciplina ao decidir sobre a visita, mas a recusa não pode se apoiar apenas na situação penal do visitante. Havendo negativa fundada só nesse motivo, ela tende a ser revista.
A aplicação é casuística: os tribunais examinam as circunstâncias de cada pedido de visita, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 20/05/2026
execução penal. Agravo regimental NO habeas corpus. Direito de visita em unidade prisional. Restrição fundada em elementos concretos. Preservação da segurança pública e da instrução criminal.RECURSO IMprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto por apenado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por meio do qual se buscava o restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau, que havia lhe concedido o direito de visitação de sua companhei…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 20/05/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA EM UNIDADE PRISIONAL. RESTRIÇÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto por apenado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por meio do qual se buscava o restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau, que havia lhe concedido o direito de visitação de sua companhei…
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 617/STJ. DISTINÇÃO COM O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.072.945/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 17/03/2026
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. COMETIMENTO DE DELITOS DURANTE BENEFÍCIOS ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme entendimento pacífico do STJ …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 04/03/2026
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DE VISITA NO PARLATÓRIO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VISITANTE EM CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RESTRIÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente pedido de tutela antecipada antecedente, mantendo a determinação de que o direito de visita da requerente ao cônjuge, preso em unidade prisional, ocorresse exclusivamente no parlatório, em razão de …
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 04/03/2026
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE E FALTAS MÉDIAS. COMETIMENTO DE CRIME DURANTE GOZO DE REGIME ABERTO. TEMA REPETITIVO 1.161/STJ. ANÁLI SE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substitu…
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