Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 476 que a teoria do fato consumado não autoriza a permanência no cargo de candidato não aprovado que tomou posse por força de liminar ou outra decisão precária depois revogada ou modificada. O longo tempo de exercício não convalida a situação.
A tese parte do regime constitucional de acesso aos cargos públicos, que exige aprovação em concurso. Quem toma posse com base em decisão provisória sabe que o provimento pode ser revertido, de modo que a situação criada é precária desde a origem e não gera direito à permanência.
Admitir o contrário significaria transformar a demora do processo em critério de investidura, beneficiando quem obteve a liminar em detrimento dos candidatos que seguiram as regras do certame.
A tese alcança o candidato não aprovado que se manteve no cargo apenas por decisão judicial precária posteriormente revogada ou modificada. Nesses casos, a regra é o desligamento, ainda que o exercício tenha durado anos.
Questões acessórias, como a devolução de remuneração pelo período trabalhado ou situações excepcionais alegadas pelo servidor, não são respondidas diretamente pela tese e dependem do exame do caso concreto pelos tribunais.
“Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.”
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Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 02/03/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Nomeação de candidatos. Teoria do fato consumado. Inviabilidade do recurso. Necessidade de Reexame de fatos e provas e das cláusulas do edital. Súmulas 279 e 454 do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 05/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Aplicação excepcional da teoria do fato consumado. Distinguishing em relação ao tema 476 da repercussão geral. Manutenção do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão do Tribunal …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 15/09/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público admitido sem concurso após a Constituição Federal de 1988. Aposentadoria concedida há mais de dez anos. Peculiaridades do caso concreto. Princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança legítima. Teoria do fato consumado. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de segundo agravo regimental interpost…
Segunda Turma · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 01/09/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Candidato aprovado com base em liminar posteriormente revogada. Ato administrativo. Nulidade. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais sem o devido prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Tema nº 476 da Repercussão Geral. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se aleg…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 03/06/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CANDIDATA EMPOSSADA HÁ MAIS DE 11 ANOS. CAUTELAR CONFIRMADA POR DECISÃO DEFINITIVA, POSTERIORMENTE CASSADA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 476 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO. DISTINÇÃO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E D…
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 26/05/2025
EMENTA: EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. TEMA 476 DA REPERCUSSÃO GERAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA, APTA A AFASTAR O PRECEDENTE. PARTE RECORRIDA HÁ 14 ANOS NO CARGO PÚBLICO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA. OFENSA À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. 1. A jurisprudência desta CORTE tem admitido que, em casos excepcionais, seja feita a distinção em relação à tese de julgamento do RE 608.482 - Tema 476 da repercus…
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