Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 454 que a nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, determinada por decisão judicial com eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que o servidor teria alcançado se a nomeação tivesse ocorrido no tempo e modo devidos.
Quando a Justiça reconhece que um candidato deveria ter sido nomeado antes e determina a nomeação com efeitos retroativos, surge a dúvida sobre o que esse retroativo alcança. A tese responde que ele não inclui as promoções e progressões na carreira que dependeriam do exercício efetivo do cargo ao longo do tempo.
A lógica é que promoções e progressões pressupõem requisitos como tempo de efetivo exercício, avaliações de desempenho e, em alguns casos, cursos ou titulação. Como o candidato não trabalhou no período, não há como presumir que teria cumprido essas etapas.
A tese trata especificamente de promoções e progressões funcionais. Outras consequências da nomeação tardia, como contagem de tempo para fins diversos ou eventual indenização, não são resolvidas por ela e dependem do caso concreto e de outros entendimentos aplicáveis.
Na prática, o servidor nomeado por decisão judicial inicia a carreira na classe e no padrão de ingresso, e a progressão só começa a correr a partir do efetivo exercício. Os tribunais aplicam esse entendimento de forma uniforme por se tratar de tese de repercussão geral.
“A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 21/09/2026
Ementa: Direito administrativo. Servidores públicos. Concurso público. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Preterição administrativa. Polícia militar do Estado de Goiás. Reenquadramento funcional. Promoção em ressarcimento de preterição. Tema 454 da repercussão geral. Nomeação tardia por força de decisão judicial. Impossibilidade de reconhecimento de promoções ou progressões funcionais retroativ…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/03/2026
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação por determinação judicial. Ausência de preterição. Reexame de fatos e provas. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. O presente agravo regimental foi interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário em que se visava reformar acórdão que denegou mandado de segurança impetrado contra ato administrativo …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 05/11/2025
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NOMEAÇÃO TARDIA DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL. TEMA 454 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 629.392-RG, de relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 454, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 1º/2/2018), fixou tese no sentido de qu…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 13/10/2025
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DO CARGO. ALEGAÇÃO DE CRISE ORÇAMENTÁRIA E LIMITAÇÃO DE GASTO COM PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso extraordinário interposto pelo Município de Belém contra acórdão que assegurou ao recorrido o direito à nomeação para cargo de soldador, ao qual foi aprovado dentro do número de vagas ofertado em concurso público. O Município …
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 22/09/2025
Ementa: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO (TJBA – EDITAL Nº 01/2014 – ANALISTA JUDICIÁRIO/SUBESCRIVÃO). DIREITO À NOMEAÇÃO A CANDIDATA FORA DAS VAGAS COM BASE EM VACÂNCIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. AFRONTA AO TEMA 784-RG. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público não se configura au…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 07/05/2025
EMENTA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 784-RG. CONTRATAÇÕES PRECÁRIAS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do concurso público não se configura automaticamente com o surgimento de novas vagas ou a realização de novo certame, salvo em hipóteses de preterição arbitrária e imotivada, nos termos do …
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