Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 616 que é constitucional aplicar o fator previdenciário, criado pela Lei 9.876/1999, aos benefícios de segurados filiados ao INSS antes de 16/12/1998 e abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98. A filiação anterior não afasta a incidência do fator.
Segurados filiados ao Regime Geral antes da EC 20/98 sustentavam que o fator previdenciário não poderia atingir seus benefícios, por terem ingressado no sistema sob regras anteriores e estarem protegidos pela regra de transição. O STF rejeitou o argumento e validou a aplicação do fator também a esse grupo.
Na prática, a data de filiação ao RGPS não gera direito adquirido a determinado regime de cálculo: o fator previdenciário, que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida, incide sobre os benefícios concedidos após a Lei 9.876/1999, inclusive para quem se enquadra na transição do art. 9º da EC 20/98.
Pedidos de exclusão do fator previdenciário do cálculo fundados apenas na filiação anterior a 16/12/1998 tendem a ser rejeitados diante da tese. O impacto concreto do fator em cada aposentadoria depende das variáveis individuais do segurado, e eventuais outras discussões sobre o cálculo do benefício são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“É constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16.12.1998, abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 29/06/2026
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE E INTEGRALIDADE. DEFERIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 1.019/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. MULTA. CPC, ART. 1.021, § 4º. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ante a harmonia do acórdão recor…
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/04/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MEMBRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ACRÉSCIMO DE 17%. ART. 8º, § 3º, DA EC. 20/1998. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra pronunciamento que, …
Primeira Turma · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 30/03/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE DELEGADO APOSENTADO ANTES DA EMENDA 41/2003, COM PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 396 e 1019/RG. 1. Na origem, viúva de servidor público estadual (delegado de polícia), aposentado em abril de 2003 com proventos integrais, impetrou Mandado de Segurança objetivando “a percepção da integralidade (100%) do benefício …
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário. Regime próprio de previdência social. Regras de transição das ECs nº 20, de 1998, nº 41, de 2003, nº 47, de 2005, e nº 103, de 2019. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade de sobrestamento para aguardar julgamento de processo originário. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interp…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 16/12/2025
Ementa: Direito Administrativo e Previdenciário. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário com Agravo. Regime próprio de previdência social. Regras de transição das ECs nº 20, de 1998, nº 41, de 2003, nº 47, de 2005, e nº 103, de 2019. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Impossibilidade de sobrestamento para aguardar julgamento de processo originário. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto cont…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 16/12/2025
Ementa: Direito previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Servidor inativo. Exigência instituída pela EC n° 41/2003. Alegação de direito adquirido à isenção por preenchimento dos requisitos antes das EC n° 20/98 e n° 41/03. Impossibilidade. Natureza tributária da contribuição. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico-tributário. ADI 3.105/DF. Regra de transição do art. 3º da EC n° 20/98. Assegurado o direito ao benefí…
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