Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF decidiu no Tema 616 que é constitucional aplicar o fator previdenciário, criado pela Lei 9.876/1999, aos benefícios de segurados filiados ao INSS antes de 16/12/1998 e abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98. A filiação anterior não afasta a incidência do fator.
Segurados filiados ao Regime Geral antes da EC 20/98 sustentavam que o fator previdenciário não poderia atingir seus benefícios, por terem ingressado no sistema sob regras anteriores e estarem protegidos pela regra de transição. O STF rejeitou o argumento e validou a aplicação do fator também a esse grupo.
Na prática, a data de filiação ao RGPS não gera direito adquirido a determinado regime de cálculo: o fator previdenciário, que considera idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida, incide sobre os benefícios concedidos após a Lei 9.876/1999, inclusive para quem se enquadra na transição do art. 9º da EC 20/98.
Pedidos de exclusão do fator previdenciário do cálculo fundados apenas na filiação anterior a 16/12/1998 tendem a ser rejeitados diante da tese. O impacto concreto do fator em cada aposentadoria depende das variáveis individuais do segurado, e eventuais outras discussões sobre o cálculo do benefício são examinadas pelos tribunais caso a caso.
“É constitucional a aplicação do fator previdenciário, instituído pela Lei 9.876/1999, aos benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes de 16.12.1998, abrangidos pela regra de transição do art. 9º da EC 20/98.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
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Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 16/12/2025
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 13/10/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Servidor policial civil aposentado antes da EC 41/2003. Paridade. Regra especial da LC 51/1985. Consonância com a jurisprudência do STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso extraordinário manejado pelo Instituto de Previdência…
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 19/08/2025
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Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 10/03/2025
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Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 22/02/2025
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