Onde o segurado pode ajuizar ação contra o INSS: no seu domicílio ou na capital?

Uma faculdade do segurado, não do INSS

A súmula consagra uma regra de competência concorrente em favor do segurado: ele decide se prefere litigar no juízo federal da comarca onde mora ou nas varas federais da capital do seu Estado. Trata-se de opção pensada para facilitar o acesso à Justiça de quem depende do benefício previdenciário.

Como a escolha pertence ao autor da ação, o juízo não pode declinar da competência de ofício apenas porque o segurado optou pela capital em vez do próprio domicílio, ou vice-versa. A autarquia previdenciária também não tem o poder de exigir que a demanda tramite em foro diferente do escolhido.

O que isso significa na prática

Na prática, o segurado pode avaliar critérios como distância, estrutura da vara e tempo de tramitação antes de decidir onde ajuizar a ação. Questões específicas, como a existência de vara federal instalada no município ou hipóteses de competência delegada, dependem do caso concreto e são examinadas pelos tribunais caso a caso.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado nas discussões sobre foro competente em ações previdenciárias.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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