Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 1396 que é possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início do cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219. A tese ressalva, porém, que a hipossuficiência do credor para atribuir esse ônus à Fazenda é controvérsia de natureza fática.
Nos juizados especiais, o credor muitas vezes não dispõe dos dados necessários para elaborar os cálculos da execução, que estão em poder da administração. A tese reconhece que, nesses casos, o juízo pode exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para viabilizar o início do cumprimento de sentença, na linha do que foi decidido na ADPF 219, expressamente referida na tese.
Trata-se de instrumento para destravar execuções contra o poder público em causas de menor complexidade, evitando que a falta de informações em poder do devedor impeça o credor de executar o que ganhou.
A segunda parte da tese esclarece que a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora, pressuposto para transferir à Fazenda o ônus de apresentar os documentos, é de natureza fática. Em consequência, a avaliação de quem deve apresentar os cálculos em cada processo é feita pelas instâncias ordinárias, caso a caso, e em regra não comporta revisão em recurso extraordinário.
O credor nos juizados especiais pode requerer que a Fazenda apresente os dados e cálculos necessários à execução, especialmente quando não tem acesso às informações. Os tribunais examinam caso a caso a situação concreta do credor para decidir sobre a atribuição desse ônus, sem garantia automática de inversão em todos os processos.
“1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.”
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Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 22/06/2026
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 25/02/2026
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10. INAPLICABILIDADE. JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da Súmula Vinculante 10. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de reserva de plenário é aplicável aos casos que tramitam…
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 09/02/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. REGIME DE PRECATÓRIOS: OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. APLICABILIDADE DO TEMA 865 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE …
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 16/12/2025
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