Sentença contra autarquia está sujeita a reexame necessário?

O que o enunciado estabelece

Pela súmula, a regra é que sentenças desfavoráveis a autarquias não precisam ser confirmadas pelo tribunal por meio do reexame necessário (a remessa obrigatória). A exceção fica por conta da execução de dívida ativa: quando a autarquia sai vencida nesse tipo de processo, a sentença se sujeita ao duplo grau obrigatório.

O enunciado distingue, portanto, a posição da autarquia como parte comum, em que não há remessa obrigatória, da hipótese específica de sucumbência em execução fiscal de sua dívida ativa.

Cautela na aplicação atual

Súmulas refletem a legislação vigente à época de sua edição, e o regime da remessa necessária foi objeto de sucessivas alterações legislativas ao longo do tempo. Por isso, a incidência prática do enunciado em processos atuais depende do confronto com as regras processuais em vigor, exame que os tribunais fazem caso a caso.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado nos tribunais.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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