Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. Conforme o STF (Informativo 1075), a indenização a título de férias-prêmio não é devida aos servidores estaduais de Minas Gerais que tiveram o vínculo firmado com base na Lei Complementar estadual 100/2007 anulado em razão do julgamento da ADI 4.976. Sem vínculo válido, não há direito à vantagem.
A Lei Complementar 100/2007 de Minas Gerais havia efetivado servidores sem concurso público, e esses vínculos foram anulados pelo Plenário do STF no julgamento da ADI 4.976. A discussão posterior era saber se esses servidores, mesmo com o vínculo desfeito, teriam direito à indenização de férias-prêmio pelo período trabalhado.
O STF respondeu negativamente: a nulidade do vínculo afasta o direito à indenização de férias-prêmio, vantagem própria do regime dos servidores estaduais regularmente investidos.
A tese trata especificamente da indenização de férias-prêmio dos servidores mineiros atingidos pela ADI 4.976, e não de todas as verbas possíveis decorrentes do período trabalhado. Outras parcelas eventualmente discutidas por esses servidores dependem do exame de cada caso.
Ações que pleiteiam férias-prêmio com fundamento em vínculo anulado pela LC 100/2007 tendem a ser julgadas improcedentes à luz dessa orientação, e os tribunais aplicam o entendimento conforme a situação concreta de cada servidor.
“A indenização a título de férias-prêmio não é devida aos servidores estaduais que tiveram seu vínculo com a Administração Pública — firmado com fundamento na Lei Complementar 100/2007 do Estado de Minas Gerais — anulado em virtude do julgamento da ADI 4.976/MG pelo Plenário do STF.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 01/09/2025
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. ADI 4.876. Inconstitucionalidade da Lei complementar estadual nº 100/2007. Férias-prêmio não usufruídas. Aplicação do tema de repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário, enviado como representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 1.036, § 1º), contra acórdão de Turma Recursal do Estado de Minas Gerais, que acolheu pedido de indenização por férias-prêmio formulado por pessoa que teve o …
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 08/04/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADI 3395. LIMINAR DEFERIDA. I. Caso em exame 1. Reclamação contra decisão do Juízo reclamado que considerou competente a Justiça do Trabalho para apreciar contrato de trabalho entre servidor público e o Poder Público, sob o argumento de vínculo celetista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 31/03/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ADI 3395. LIMINAR DEFERIDA. I. Caso em exame 1. Reclamação contra decisão do Juízo reclamado que considerou competente a Justiça do Trabalho para apreciar contrato de trabalho entre servidor público e o Poder Público, sob o argumento de vínculo celetista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 14/10/2024
EMENTA: Referendo na medida cautelar na reclamação. Servidora inativa do estado de minas gerais. Contratação temporária. Efetivação. Lei Complementar estadual nº 100, de 2007. Inconstitucionalidade parcial. Adi nº 4.876/DF. Modulação dos efeitos. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. Cognição sumária: liminar deferida. I. Caso em exame 1. Decisão reclamada que reconheceu o direito à conversão de férias-prêmio não gozadas em pecúnia à servidora inativa do Estado…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 12/08/2024
EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Servidores inativos do Estado de Minas Gerais alcançados pela modulação dos efeitos do julgado na ADI nº 4.876. Férias-prêmio indenizadas. Ausência do direito. Tema nº 916 da Repercussão Geral. Agravo regimental provido. Reclamação procedente. 1. A preservação do vínculo estatutário com o Poder Público para os servidores alcançados pela modulação dos efeitos do julgado na ADI nº 4.876 se deu para a salvaguarda exclusiva do direito de u…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 04/03/2024
EMENTA: RECLAMAÇÃO. SERVIDOR. CARGO COMISSIONADO. DIREITO À FÉRIAS-PRÊMIO. TEMA 635 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação. 2. É inviável a reclamação cujo conhecimento dependa do reexame do conjunto fático-probatório a que chegaram as instâncias ordinárias. 3. Agravo regimental a…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.