Quem pede demissão antes de completar um ano recebe férias proporcionais?

O que a súmula assegura

O enunciado resolve duas dúvidas de uma vez. Primeiro, confirma que o pedido de demissão não elimina o direito às férias proporcionais. Segundo, deixa claro que a parcela é devida mesmo quando o empregado ainda não completou o primeiro ano de contrato, ou seja, sem período aquisitivo fechado.

Na prática, as férias proporcionais são calculadas conforme os meses trabalhados até a data da saída e devem integrar as verbas do acerto rescisório de quem se demite com menos de um ano de casa.

O que isso significa na prática

A súmula corrige uma percepção antiga de que a demissão voluntária antes do primeiro aniversário do contrato faria o empregado perder as férias proporcionais; o entendimento consolidado é o oposto. O empregador deve incluir a parcela no termo de rescisão, com o acréscimo aplicável às férias.

Detalhes de cálculo, como a contagem das frações de mês trabalhadas, dependem dos dados de cada contrato, e eventuais divergências são resolvidas pelos tribunais caso a caso.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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