Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1020 que os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais com base na LCE 100/2007, dispositivo depois declarado inconstitucional pelo STF na ADI 4.876, têm direito aos depósitos do FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado sob o regime estatutário.
A LCE 100/2007 de Minas Gerais efetivou servidores no regime estatutário sem concurso público, e o dispositivo que permitiu essa efetivação foi posteriormente declarado inconstitucional pelo STF na ADI 4.876. Com isso, o vínculo desses servidores durante aquele período passou a ser tratado como irregular.
Diante da nulidade da efetivação, surgiu a discussão sobre quais verbas seriam devidas pelo período efetivamente trabalhado. A tese do STJ resolve esse ponto em favor dos servidores no que diz respeito ao FGTS.
Pela tese, mesmo tendo sido submetidos ao regime estatutário, os efetivados pela LC 100 têm direito aos depósitos do FGTS relativos ao período irregular de serviço prestado. O fundamento é que o trabalho foi realizado de fato, ainda que o vínculo tenha sido invalidado.
Na prática, o direito reconhecido pela tese se limita aos depósitos do FGTS do período irregular. Outras verbas e a delimitação exata do período em cada caso dependem do exame concreto, e os tribunais analisam a situação individual de cada servidor.
“Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado.”
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINAS GERAIS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLAR A ÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA: RESP Nº 1.806.086/MG E RESP Nº …
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