Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. O STJ fixou no Tema 1024 que a tripulação das ambulâncias de suporte básico (Tipo B) e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre do SAMU pode funcionar sem enfermeiro. Segundo a tese, essa composição não ofende, mas concretiza, a Lei 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.
A controvérsia envolvia saber se a ausência de enfermeiro nas ambulâncias de suporte básico do SAMU violaria a Lei 7.498/86, em especial seus artigos 11, 12, 13 e 15, que tratam das atribuições dos profissionais de enfermagem. O STJ concluiu que não há violação.
Mais do que isso, a tese afirma que a composição sem enfermeiro concretiza o que a lei do exercício da enfermagem dispõe. Ou seja, o próprio desenho legal das atribuições profissionais é compatível com equipes de suporte básico sem esse profissional.
A tese se refere especificamente às Ambulâncias de Suporte Básico Tipo B e às Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do SAMU. Ela não trata da composição de unidades de suporte avançado, cuja exigência de tripulação segue as normas próprias aplicáveis.
Para gestores públicos e conselhos profissionais, o entendimento afasta a exigência judicial de enfermeiro nessas unidades básicas. Situações específicas de atendimento continuam sujeitas às atribuições legais de cada categoria, examinadas caso a caso pelos tribunais.
“A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de enfermeiro não ofende, mas sim concretiza, o que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.o 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem.”
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j. 03/06/2026
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